Provimento 149 do CNJ: o Código Nacional de Normas explicado

O Provimento 149 do CNJ, de 30 de agosto de 2023, aprovou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, conhecido pela sigla CNN/CN/CNJ-Extra. É o código que reúne, num texto só, as regras da Corregedoria Nacional para os cartórios de notas, protesto, registro de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas e registro civil. Foi assinado pelo ministro Luis Felipe Salomão e publicado no DJe/CNJ n. 207/2023, de 4 de setembro de 2023, data em que entrou em vigor (art. 3º).

Em resumo:

• O que fez: consolidou atos normativos que já existiam, sem criar regra nova na largada. O art. 556 do código revoga, no todo ou em parte, 41 atos anteriores, do Provimento 13/2010 ao Provimento 143/2023.
• O que vale hoje: o texto de 2023 já foi alterado por 57 provimentos, do 150/2023 ao 253/2026, segundo a página oficial do ato no CNJ consultada em 11/10/2026. Toda mudança nova entra no próprio código.
• Onde consultar a versão atualizada: no portal de atos do CNJ, em atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243, aba "Texto Compilado". O PDF compilado de 6 de setembro de 2023, que aparece no topo da busca, é anterior a todas essas alterações.

Como consultar a versão atualizada do Provimento 149?

Abra a página do Provimento 149/2023 no portal de atos do CNJ. Ela traz três coisas que interessam ao cartório:

1. Texto Compilado: o código com todas as alterações já incorporadas. Cada artigo mudado traz a marcação "(redação dada pelo Provimento n. ...)" ou "(incluído pelo Provimento n. ...)", com a data.
2. Alteração: a lista, em ordem cronológica, de todos os provimentos que mexeram no código.
3. Texto Original: a versão de 2023, útil para saber como era a regra num ato praticado antes de uma mudança.

Antes de aplicar um artigo, confira na própria marcação qual provimento deu a redação atual. Vários temas o próprio código deixa para a Corregedoria-Geral da Justiça do estado (o art. 195 é um exemplo), então o código de normas local também entra na consulta.

Índice do Código Nacional de Normas, por partes e livros

O código tem uma Parte Geral, com as regras comuns a todas as especialidades, uma Parte Especial, com um livro para cada especialidade, e um Livro Complementar. Abaixo, cada livro com a faixa de artigos e os provimentos que o alteraram. O número leva ao artigo da Acta sobre aquele provimento; os que estão sem link ainda não têm artigo no acervo de provimentos.

Parte Geral

• Livro I: Do regime jurídico administrativo (arts. 1 a 135-A). Títulos: Das atribuições; Da organização na prestação dos serviços; Dos interinos e dos prepostos; Do delegatário; Da outorga de delegação; Da proteção de dados pessoais; Do regime disciplinar. Alterado por: 161/2024, 162/2024, 176/2024, 190/2025, 202/2025, 205/2025, 206/2025, 211/2026, 214/2026, 215/2026, 219/2026.

• Livro II: Da interação interinstitucional (arts. 136 a 184-A). Títulos: Do fornecimento de informações; Da prevenção de crimes; Da interação com órgãos e entes públicos. Alterado por: 161/2024, 174/2024, 190/2025, 212/2026, 218/2026.

• Livro III: Do acervo das serventias (arts. 185 a 205-Q). Títulos: Dos livros; Da conservação de documentos; Do extravio ou danificação do acervo. Alterado por: 177/2024, 180/2024, 195/2025.

• Livro IV: Da organização digital dos serviços (arts. 206 a 343-J). Títulos: Das normas gerais; Dos sistemas digitais dos serviços. Alterado por: 150/2023, 152/2023, 157/2023, 159/2023, 178/2024, 180/2024, 181/2024, 182/2024, 188/2024, 190/2025, 194/2025, 195/2025, 200/2025, 202/2025, 204/2025, 208/2025, 209/2025, 214/2026, 217/2026, 224/2026, 225/2026, 228/2026, 229/2026, 242/2026, 253/2026.

• Livro V: Dos emolumentos nos serviços notariais e registrais (arts. 344 a 353). Títulos: Das normas gerais; Das normas específicas. Alterado por: 195/2025.

• Livro VI: De outras regras comuns às especialidades (art. 353-A). Alterado por: 183/2024.

Parte Especial

• Livro I: Do tabelionato de protesto (arts. 354 a 396). Títulos: Das disposições gerais; Dos emolumentos do procedimento de protesto; Das atribuições dos tabelionatos de protestos. Alterado por: 167/2024, 168/2024, 182/2024, 186/2024, 190/2025, 202/2025, 253/2026.

• Livro II: Do registro de títulos e documentos e do registro civil das pessoas jurídicas (arts. 397 a 397-AM). Alterado por: 196/2025.

• Livro III: Do registro de imóveis (arts. 398 a 440-BG). Alterado por: 150/2023, 169/2024, 171/2024, 172/2024, 175/2024, 177/2024, 182/2024, 187/2024, 192/2025, 195/2025, 214/2026, 246/2026.

• Livro IV: Do tabelionato de notas (arts. 441 a 444-G). Alterado por: 164/2024, 173/2024, 178/2024, 179/2024, 202/2025.

• Livro V: Do registro civil das pessoas naturais (arts. 445 a 554). Títulos: Das disposições gerais; Das disposições específicas. Alterado por: 151/2023, 152/2023, 153/2023, 177/2024, 180/2024, 182/2024, 190/2025, 191/2025, 202/2025, 211/2026, 237/2026, 240/2026.

Livro Complementar

• Livro Complementar: Disposições finais e transitórias (arts. 555 a 556). Alterado por: 150/2023, 153/2023, 164/2024, 182/2024, 225/2026, 253/2026.

Um mesmo provimento aparece em mais de um livro quando mexeu em vários pontos do código. O Provimento 190/2025, por exemplo, fez correções técnicas espalhadas pela Parte Geral e pela Parte Especial.

Os 57 provimentos que alteraram o Provimento 149

Até 11/10/2026, a página oficial do ato lista 57 provimentos de alteração. Em ordem cronológica, com o tema de cada um:

• 150/2023: adjudicação compulsória direta no registro de imóveis
• 151/2023
• 152/2023: módulo e-Protocolo vira canal oficial para alteração de nome e gênero entre cartórios
• 153/2023: alteração extrajudicial de nome no RCPN
• 157/2023: IdRC, ICP-RC e lista de serviços confiáveis no ON-RCPN
• 159/2023: três fundos para os sistemas eletrônicos nacionais
• 161/2024: PLD/FTP agora inclui financiamento de proliferação de armas
• 162/2024: TAC substitui processo disciplinar em faltas leves
• 164/2024: autorização eletrônica de doação de órgãos
• 167/2024: competência territorial no protesto falimentar e de sentença
• 168/2024: prazo de resposta à proposta negocial prévia ao protesto
• 169/2024: registro de incorporação não se confunde com instituição de condomínio edilício
• 171/2024: demarcação de terras indígenas simplificada
• 172/2024 (suspenso): alienação fiduciária por instrumento particular
• 173/2024: dispensa de selo na Autorização de Doação de Órgãos
• 174/2024: comunicar mudanças de titularidade de imóveis aos municípios
• 175/2024 (suspenso)
• 176/2024: substituto mais antigo responde por até seis meses
• 177/2024: restauração e suprimento de registro civil direto no cartório
• 178/2024: dispensa de requisito em atos eletrônicos notariais
• 179/2024: AEDO não dispensa comunicação de doação de órgãos
• 180/2024: Serp é o meio preferencial para recepção de títulos no registro
• 181/2024: reconhecimento de firma passa a ser obrigatório em todos os tabelionatos de notas
• 182/2024: modelo único de certidão para registro civil
• 183/2024: firma em título de pessoa jurídica é só do representante
• 186/2024: intimação de protesto via WhatsApp
• 187/2024: desapropriação extrajudicial dispensa escritura pública
• 188/2024: CNIB 2.0 no ONR e nova regra de acesso à indisponibilidade
• 190/2025: correções técnicas no Código Nacional de Normas
• 191/2025: adoção unilateral é só averbação, sem novo registro
• 192/2025: repristinação e revogação de incisos no art. 425 do CNN
• 194/2025: acesso eletrônico à CEP exige certificado digital
• 195/2025: restauração e suprimento de matrícula agora podem ser resolvidos direto no registro de imóveis
• 196/2025: busca e apreensão extrajudicial de bem móvel no RTD
• 200/2025: revogação de certificado digital notarizado
• 202/2025: Conta Notarial Vinculada e dissolução extrajudicial de união estável com filhos
• 204/2025: averbação de Certidão de Dívida Ativa agora tem módulo próprio no Serp
• 205/2025: dispensa do encarregado de dados em cartórios classe I
• 206/2025: juiz consulta a CENSEC em processo de interdição
• 208/2025: Defensoria Pública pode requisitar informação sobre testamento sem custo
• 209/2025: data de lavratura entra na CEP
• 211/2026: papel de segurança com numeração única nacional
• 212/2026: informação de IPTU aos municípios é gratuita
• 214/2026: encarregado de dados, padrões de TI e extinção de condição resolutiva
• 215/2026: escrituras de autocuratela na CENSEC
• 217/2026: averbação de indisponibilidade em imóvel que mudou de circunscrição
• 218/2026: até o dia 15 você alimenta o Justiça Aberta
• 219/2026: Relação Geral de Vacâncias publica semestralmente e tem prazo de impugnação
• 224/2026: Constrijud obriga registrador de imóveis a consultar o sistema a cada duas horas
• 225/2026: tabelião de protesto envia à CENPROT as decisões judiciais que afetam a publicidade do protesto
• 228/2026: extrato eletrônico no Registro de Imóveis
• 229/2026: o Serp adota a marca 'Meu Registro' e define o ecossistema dos Operadores Nacionais
• 237/2026: CNS e código de acervo nas certidões de cartórios extintos ou incorporados
• 240/2026: mandado de adoção agora tem via eletrônica obrigatória
• 242/2026: RTD e RTDPJ têm até fevereiro de 2027 para enviar extratos em formato estruturado
• 246/2026: instrumento particular sem limite de quem pode usar
• 253/2026

Os Provimentos 172/2024 e 175/2024 estão suspensos por decisão no Pedido de Providências n. 0007122-54.2024.2.00.0000, conforme a própria página do CNJ. O Provimento 246/2026 voltou ao tema do instrumento particular.

O que o Provimento 149 muda na gestão financeira do cartório

O código não fixa valor de emolumento: a tabela continua sendo a lei estadual de cada tribunal. Mas é nele que estão as regras de escrituração que a corregedoria confere na correição. As principais estão no Livro III da Parte Geral (arts. 185 a 194):

• Livros obrigatórios (art. 185): Visitas e Correições, Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e, onde houver depósito prévio, Controle de Depósito Prévio.
• Receita lançada no dia do ato (art. 190): a receita entra no Livro Diário Auxiliar separada por especialidade, ato a ato, no dia em que o ato é praticado, mesmo que o emolumento ainda não tenha sido recebido. Entra só a parte que é receita do próprio delegatário: ficam fora o depósito prévio, os tributos recolhidos por substituição e os repasses devidos ao Estado, ao Tribunal de Justiça e aos fundos (§ 3º).
• Sem desconto (art. 191): cobrança parcial ou não cobrança de emolumentos é vedada, salvo isenção, não incidência ou diferimento previstos em lei.
• Fechamento mensal e balanço anual (arts. 192 e 193): ao fim de cada mês, receitas e despesas são somadas em separado, com o saldo líquido do período; ao fim do exercício, faz-se o balanço anual.
• Interinos (art. 194): quem responde por serventia vaga lança no Diário Auxiliar o valor da renda líquida que passar de 90,25% do subsídio de ministro do STF e o deposita para o Tribunal de Justiça, em regra a cada trimestre. Contratar preposto, aumentar salário ou assumir locação que onere a renda depende de autorização prévia do tribunal.

Fora desse livro, duas regras do código também pesam no caixa. O art. 344 proíbe as centrais cobrarem do usuário qualquer valor sem previsão legal. E, desde o Provimento 218/2026, o Sistema Justiça Aberta deve ser alimentado até o dia 15 do mês seguinte ao de referência (art. 136-A, I).

Um cuidado que costuma confundir: o Livro Diário Auxiliar do código segue a data do ato, mas o livro-caixa do Imposto de Renda do titular segue o regime de caixa, isto é, a data em que o dinheiro entrou ou saiu. São dois controles com regras diferentes, explicados no guia do livro-caixa do cartório.

Onde a Acta Control entra: o sistema gera o Livro Diário Auxiliar em PDF e em planilha a partir dos atos da serventia, ao lado do livro-caixa, da base do Carnê-Leão e do relatório para a prestação de contas no Justiça Aberta. Ele organiza os números; a conferência dos lançamentos e a responsabilidade pela escrituração continuam sendo do delegatário (art. 187).

O Provimento 149 criou regras novas?

Não na publicação. A exposição de motivos diz que "não se realizou qualquer tipo de inovação normativa neste primeiro momento": o texto de 2023 apenas reuniu atos que já existiam, para acabar com a dispersão e com as revogações tácitas difíceis de identificar. As novidades vieram depois, pelos provimentos de alteração listados acima. O parágrafo único do art. 556 manda ler as remissões aos atos revogados como feitas aos artigos correspondentes do código.

O que é a Comissão Consultiva Permanente do código?

O art. 2º do Provimento 149 criou a Comissão Consultiva Permanente (CCP-CNN/CN/CNJ-Extra), indicada por portaria do corregedor nacional, preferencialmente com cinco membros: quatro juristas e um juiz auxiliar da Corregedoria. Ela propõe alterações, acréscimos e supressões no código diante de mudanças na lei, de divergências entre serventias ou de questões sensíveis, e opina sobre questões normativas a pedido do corregedor.

O Provimento 149 vale também para o foro judicial?

Não. O CNN/CN/CNJ-Extra trata só do foro extrajudicial, os cartórios. As normas da Corregedoria Nacional para o foro judicial foram reunidas em outro código, o do Provimento 165/2024.