O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
202612 provimentos
Provimento 254/2026: CNJ cria sistema de monitoramento de processos conclusos além de 120 diasProvimento 247/2026 (suspenso): Validador Nacional de Selos e repasse por atoProvimento 246/2026: instrumento particular sem limite de quem pode usarProvimento 245/2026: auditoria remuneratória da magistratura e o que cartórios podem aprender com elaProvimento 244/2026: reapuração de passivos de LC judicialProvimento 243/2026: receita semestral define prazo de adequação tecnológicaProvimento 242/2026: RTD e RTDPJ têm até fevereiro de 2027 para enviar extratos em formato estruturadoProvimento 241/2026 (sem efeito): auditoria remuneratória da magistraturaProvimento 240/2026: mandado de adoção agora tem via eletrônica obrigatóriaProvimento 239/2026: conversão em pecúnia da licença-prêmioProvimento 237/2026: CNS e código de acervo nas certidões de cartórios extintos ou incorporadosProvimento 236/2026: conversão de férias em pecúnia tem duas regras, divididas pela data de 25/03/2026Como este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.