O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
202612 provimentos
Provimento 235/2026: cálculo do ATS da magistratura agora exige atenção ao Tema 808 do STFProvimento 234/2026: base de cálculo e atualização de passivo de ATSProvimento 233/2026: 60 dias de férias para magistrados e a regra do fracionamentoProvimento 231/2026: limite de 3 processos simultâneos de grande porte para Administrador JudicialProvimento 229/2026: o Serp adota a marca 'Meu Registro' e define o ecossistema dos Operadores NacionaisProvimento 228/2026: extrato eletrônico no Registro de ImóveisProvimento 227/2026: declaração anual de passivo trabalhista, próxima até 31 de março de 2027Provimento 226/2026: cartórios prestam informação patrimonial aos NPPsProvimento 225/2026: tabelião de protesto envia à CENPROT as decisões judiciais que afetam a publicidade do protestoProvimento 224/2026: Constrijud obriga registrador de imóveis a consultar o sistema a cada duas horasProvimento 223/2026: Programa Nacional de Execução EfetivaProvimento 222/2026: entrevista reservada e atendimento separado em atos patrimoniais com mulher sob medida protetivaComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.