Provimento 235/2026: cálculo do ATS da magistratura agora exige atenção ao Tema 808 do STF

O Provimento 235/2026 do CNJ entrou em vigor em 2 de julho de 2026 e altera o Provimento 234/2026, que trata do passivo de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devido a magistrados. A mudança obriga os tribunais a aplicar o Tema 808 do STF no cálculo desse passivo.

O que é o passivo de ATS

O ATS foi extinto quando a magistratura nacional adotou o regime de subsídio (§ 1º do art. 2º do Provimento 234/2026, com redação dada pelo Provimento 235/2026). Magistrados que tinham o direito reconhecido, por decisão administrativa ou judicial, o mantiveram sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) (§ 2º).

O passivo abrange as parcelas devidas desde a supressão do ATS até seu restabelecimento como VPNI na folha de pagamento de cada magistrado (§ 3º).

A nova exigência: Tema 808 do STF

O § 4º, incluído pelo Provimento 235/2026, determina que os tribunais observem o Tema 808 do Supremo Tribunal Federal ao calcular esse passivo. O Tema 808 trata da aplicação do teto constitucional remuneratório: o limite máximo que um servidor pode receber, previsto no art. 37, XI, da Constituição.

Isso significa que o cálculo do passivo de ATS deve respeitar o teto constitucional vigente em cada período apurado, conforme o entendimento fixado pelo STF naquele tema de repercussão geral.

Estrutura de cálculo de passivos funcionais

O Provimento 235/2026 não detalha a mecânica do cálculo do ATS. Ele altera apenas o art. 2º do Provimento 234/2026, que define o conceito e o alcance do passivo. A estrutura de apuração, atualização e pagamento de passivos funcionais na magistratura segue o modelo estabelecido em outros provimentos do CNJ sobre o tema, como o Provimento 239/2026 (licença-prêmio) e o Provimento 244/2026 (licença compensatória).

Esses atos definem blocos de rubricas que compõem a base de cálculo, métodos de atualização monetária, ordem cronológica de quitação e exigência de memória de cálculo auditável. O tribunal apura o valor histórico do crédito, aplica correção monetária e juros de mora desde a data de constituição, e mantém registro completo e rastreável de cada parcela.

O que cartórios podem aprender com a auditoria de passivos da magistratura

A exigência de memória de cálculo detalhada, individualizada e auditável, presente nos provimentos sobre passivos funcionais da magistratura, serve de referência para a gestão de qualquer entidade que acumula obrigações ao longo do tempo. No caso dos cartórios, a lógica se aplica ao passivo trabalhista: 13º, férias, INSS, FGTS e rescisões provisionadas mas ainda não pagas.

Cartórios que mantêm registro mês a mês da constituição de cada crédito, com base de cálculo, data de origem e atualização, têm controle real sobre o quanto devem. Conseguem projetar caixa com precisão. A falta de rastreabilidade gera surpresa no fim do ano. Leva ao saque do próprio bolso do titular para cobrir uma despesa que já existia, mas não estava visível.

Fonte: Provimento CNJ 235/2026