Provimento 234/2026: base de cálculo e atualização de passivo de ATS

O Provimento 234/2026 do CNJ regulamenta a apuração e o pagamento de passivos funcionais decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos magistrados. O ato entrou em vigor em 26 de junho de 2026.

Embora o tema seja da magistratura, a lógica de apuração de passivo trabalhista interessa ao titular de cartório: base de cálculo definida, exclusões expressas, índice de atualização e ordem de quitação são pilares de qualquer cálculo dessa natureza, inclusive os da serventia.

Base de cálculo e exclusões

A base de cálculo do passivo de ATS é composta pelas parcelas remuneratórias, respeitado o teto vigente em cada mês apurado (art. 3º, caput). O décimo terceiro e as vantagens de férias entram na conta, proporcionais ao valor do ATS devido no mês de competência (art. 3º, § 1º).

Ficam expressamente de fora as verbas de caráter indenizatório: auxílio-alimentação, auxílio-moradia, diárias. Também excluídas as gratificações por encargo de curso ou concurso e quaisquer vantagens eventuais ou precárias (art. 3º, § 2º).

A distinção entre remuneratório e indenizatório é o ponto de corte. Remuneratório integra a base, indenizatório não. A regra vale para qualquer cálculo de verba que incida sobre vencimento.

Atualização monetária e juros

A atualização monetária e os juros de mora seguem as regras do Manual de Cálculo da Justiça Federal (art. 4º, caput). A correção e os juros incidem desde a data de vencimento de cada parcela até o pagamento efetivo (art. 4º, parágrafo único).

O índice não está no arbítrio do pagador: está no Manual. A atualização começa no vencimento de cada mês, não na data da cobrança ou do reconhecimento do direito.

Ordem de quitação

Os Tribunais devem observar o critério cronológico de antiguidade da dívida. É vedada a quitação apenas de juros ou de correção monetária (art. 5º). O passivo é quitado por inteiro, na ordem do mais antigo para o mais novo. Não se paga um pedaço e deixa outro.

A regra impede que o devedor escolha pagar só o principal e deixar os acessórios, ou que inicie pelo débito mais recente. A ordem é objetiva e não comporta exceção.

O que o titular pode aplicar na serventia

O provimento trata de magistrados, mas o raciocínio estrutural se repete em qualquer passivo trabalhista. Quando houver na sua serventia um passivo de 13º, férias ou FGTS a calcular, as mesmas perguntas aparecem: o que entra na base, o que fica de fora, qual o índice de atualização, desde quando corrige, qual a ordem de pagamento.

Se você precisar de um laudo ou de uma memória de cálculo, esses mesmos elementos (base, exclusões, índice, termo inicial) terão de estar fundamentados. A norma da magistratura mostra a estrutura; o contador aplica ao seu caso.

A memória de cálculo do passivo (quanto, com qual índice, desde quando) é trabalho do contador, que fundamenta cada item com a norma aplicável ao seu regime.

Fonte: Provimento CNJ 234/2026