O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
202611 provimentos
Provimento 221/2026: gratuidade de emolumentos no RCPNProvimento 220/2026 do CNJ: o que muda quando o titular não pode mais exercer pessoalmente a delegaçãoProvimento 219/2026: Relação Geral de Vacâncias publica semestralmente e tem prazo de impugnaçãoProvimento 218/2026: até o dia 15 você alimenta o Justiça AbertaProvimento 217/2026: averbação de indisponibilidade em imóvel que mudou de circunscriçãoProvimento 216/2026: produtor rural em recuperação judicial precisa de registro e contador habilitadoProvimento 215/2026: escrituras de autocuratela na CENSECProvimento 214/2026: encarregado de dados, padrões de TI e extinção de condição resolutivaProvimento 213/2026: padrões mínimos de TI para cartóriosProvimento 212/2026: informação de IPTU aos municípios é gratuitaProvimento 211/2026: papel de segurança com numeração única nacional20251 provimento
Provimento 210/2025: autorização prévia para mudança em sistema de licença compensatóriaComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.