O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
202512 provimentos
Provimento 209/2025: data de lavratura entra na CEPProvimento 208/2025: Defensoria Pública pode requisitar informação sobre testamento sem custoProvimento 207/2025: atualização de precatórios pelo IPCAProvimento 206/2025: juiz consulta a CENSEC em processo de interdiçãoProvimento 205/2025: dispensa do encarregado de dados em cartórios classe IProvimento 204/2025: averbação de Certidão de Dívida Ativa agora tem módulo próprio no SerpProvimento 203/2025: pagamento retroativo a servidor não precisa mais de autorização do CNJProvimento 202/2025: Conta Notarial Vinculada e dissolução extrajudicial de união estável com filhosProvimento 201/2025: protocolo de atendimento a vítimas de violência contra a mulher no cartórioProvimento 200/2025: revogação de certificado digital notarizadoProvimento 199/2025: Semana Nacional do Registro CivilProvimento 198/2025: prazo para transposição de matrículas e indicadores muda para maio de 2026Como este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.