O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
20259 provimentos
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada em tabelionatos de notasProvimento 196/2025: busca e apreensão extrajudicial de bem móvel no RTDProvimento 195/2025: restauração e suprimento de matrícula agora podem ser resolvidos direto no registro de imóveisProvimento 194/2025: acesso eletrônico à CEP exige certificado digitalProvimento 193/2025: 120 dias como parâmetro de morosidade do juízoProvimento 192/2025: repristinação e revogação de incisos no art. 425 do CNNProvimento 191/2025: adoção unilateral é só averbação, sem novo registroProvimento 190/2025: correções técnicas no Código Nacional de NormasProvimento 189/2025: seis meses para enviar dados retroativos20243 provimentos
Provimento 188/2024: CNIB 2.0 no ONR e nova regra de acesso à indisponibilidadeProvimento 187/2024: desapropriação extrajudicial dispensa escritura públicaProvimento 186/2024: intimação de protesto via WhatsAppComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.