O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
202412 provimentos
Provimento 185/2024: guarda de 5 anos em documentos de firmaProvimento 184/2024: ENAC é pré-requisito nacional para concurso de cartórioProvimento 183/2024: firma em título de pessoa jurídica é só do representanteProvimento 182/2024: modelo único de certidão para registro civilProvimento 181/2024: reconhecimento de firma passa a ser obrigatório em todos os tabelionatos de notasProvimento 180/2024: Serp é o meio preferencial para recepção de títulos no registroProvimento 179/2024: AEDO não dispensa comunicação de doação de órgãosProvimento 178/2024: dispensa de requisito em atos eletrônicos notariaisProvimento 177/2024: restauração e suprimento de registro civil direto no cartórioProvimento 176/2024: substituto mais antigo responde por até seis mesesProvimento 174/2024: comunicar mudanças de titularidade de imóveis aos municípiosProvimento 173/2024: dispensa de selo na Autorização de Doação de ÓrgãosComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.