Provimento 182/2024: modelo único de certidão para registro civil

Os cartórios de registro civil das pessoas naturais devem implementar os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito até 1º de janeiro de 2025 (art. 2º). As certidões expedidas antes dessa data em modelo diverso permanecem válidas por prazo indeterminado.

O que muda

O Provimento 182/2024 altera o Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-Extra) e institui modelos únicos a serem adotados por todos os ofícios de registro civil das pessoas naturais no país. Os modelos constam nos Anexos IV, V e VI do Código (art. 472).

A certidão de inteiro teor requerida pelo adotado deve conter todo o conteúdo registral (art. 472, § 1º). As demais certidões, inclusive as de inteiro teor, seguem o modelo do Anexo VII (art. 472, § 3º).

Papel de segurança e credenciamento

Todas as aquisições de papel de segurança pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais só podem ser realizadas com empresas credenciadas junto à Arpen-Brasil (art. 461-A). O credenciamento exige, no mínimo: capacidade de impressão de marca d'água, fio de segurança, filme de proteção para impressão a laser e outros critérios exigidos por Instrução Técnica de Normalização do ON-RCPN (art. 461-A, § 1º).

A Arpen-Brasil disponibiliza formulário eletrônico para o pedido de credenciamento. O prazo de resposta é de até 15 dias para deferir, indeferir ou impor condicionantes (art. 461-A, § 2º). A relação de empresas credenciadas, a validade do credenciamento e a forma de aquisição serão publicadas no endereço eletrônico institucional do ON-RCPN, a pedido da Arpen-Brasil (art. 461-A, § 3º).

Certidão eletrônica estruturada

O ON-RCPN pode instituir, por meio de Instrução Técnica de Normalização, certidão eletrônica estruturada por extrato. Essa certidão pode conter as informações dos Anexos IV, V e VI, conforme solicitação do interessado (art. 472, § 4º).

Composição da matrícula

A matrícula é de inserção obrigatória em todas as certidões (primeira via e demais vias) emitidas pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais. Ela é formada pelo Código Nacional da Serventia (seis primeiros números) e pelo código do acervo (sétimo e oitavo números) (art. 473).

Adequação dos sistemas

Os sistemas para emissão das certidões devem possuir quadros capazes de adaptar-se ao texto a ser inserido (art. 472, § 5º). As certidões não precisam de quadros predefinidos, bastando que os dados sejam preenchidos conforme a disposição prevista nos anexos.

Correções técnicas e revogação

O provimento também promove seis correções técnicas no Código Nacional de Normas: supressão de sintagma no art. 269, substituições de erros de digitação nos arts. 373, 440-Q e 550, e correção de numeração de incisos no art. 518 (art. 3º). Fica revogado o Provimento 63/2017 (art. 5º).

Fonte: Provimento 182/2024 do CNJ