O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
202412 provimentos
Provimento 172/2024 (suspenso): alienação fiduciária por instrumento particularProvimento 171/2024: demarcação de terras indígenas simplificadaProvimento 170/2024: prazo de 25 de maio de 2025 para matrículas e indicadoresProvimento 169/2024: registro de incorporação não se confunde com instituição de condomínio edilícioProvimento 168/2024: prazo de resposta à proposta negocial prévia ao protestoProvimento 167/2024: competência territorial no protesto falimentar e de sentençaProvimento 165/2024: Código de Normas do Foro Judicial consolidadoProvimento 164/2024: autorização eletrônica de doação de órgãosProvimento 163/2024: notificação dupla em processo disciplinar de magistradoProvimento 162/2024: TAC substitui processo disciplinar em faltas levesProvimento 161/2024: PLD/FTP agora inclui financiamento de proliferação de armasProvimento 160/2024: prazo de remessa de feitos eleitorais muda para dez dias úteisComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.