O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
202312 provimentos
Provimento 159/2023: três fundos para os sistemas eletrônicos nacionaisProvimento 158/2023: regularização fundiária plena de favelasProvimento 157/2023: IdRC, ICP-RC e lista de serviços confiáveis no ON-RCPNProvimento 156/2023: inspeção e correição do CNJ em cartóriosProvimento 154/2023: CNJ institui o Prêmio Corregedoria ÉticaProvimento 153/2023: alteração extrajudicial de nome no RCPNProvimento 152/2023: módulo e-Protocolo vira canal oficial para alteração de nome e gênero entre cartóriosProvimento 150/2023: adjudicação compulsória direta no registro de imóveisProvimento 149/2023: CNJ institui o Código Nacional de Normas do Foro ExtrajudicialProvimento 148/2023: estrutura o Agente Regulador dos Operadores NacionaisProvimento 147/2023: canal direto na CNJ para denúncia de violência contra mulher em cartórioProvimento 146/2023: escritura pública volta a ser exigida na partilha de imóveis feita em termo declaratório no RCPNComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.