O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
20237 provimentos
Provimento 145/2023: prêmio anual reconhece práticas de regularização fundiáriaProvimento 144/2023: Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia LegalProvimento 143/2023: Código Nacional de MatrículaProvimento 142/2023: responsabilidade civil do titular no cadastro da CNIBProvimento 141/2023: termo de união estável direto no cartórioProvimento 140/2023: Semana Nacional do Registro Civil e gratuidade para pessoas vulneráveisProvimento 139/2023 (revogado): fundos do Serp e o que vale hoje20225 provimentos
Provimento 138/2022: prazo indeterminado para três provimentos emergenciaisProvimento 137/2022: comunicação ao TSE na alteração de prenomeProvimento 136/2022: títulos eletrônicos e intimação de protestoProvimento 135/2022: conduta de magistrados no período eleitoralProvimento 134/2022: adequação à LGPD no cartórioComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.