O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
20227 provimentos
Provimento 133/2022: alimentação obrigatória do Painel Nacional de ConcursosProvimento 132/2022: digitalização de acervo disciplinar no PJeCorProvimento 131/2022: prazo de 18 meses para papel de segurança já adquiridoProvimento 129/2022: prorrogação de seis atos emergenciais até setembroProvimento 128/2022: seis atos emergenciais ganham prazo até 30 de junho de 2022Provimento 127/2022: pagamento eletrônico no registro de imóveisProvimento 126/2022: atualização na identificação de pessoa exposta politicamente20215 provimentos
Provimento 125/2021: seis atos emergenciais vigoram até março de 2022Provimento 124/2021: integração ao SREI até 15 de fevereiro de 2022Provimento 123/2021: seis provimentos prorrogados até 31/12/2021Provimento 122/2021: assento de nascimento com sexo ignoradoProvimento 121/2021: a procuração na usucapião extrajudicialComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.