O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
202110 provimentos
Provimento 120/2021: videoconferência notarial na autorização eletrônica de viagemProvimento 119/2021: capacitação obrigatória para apostilamentoProvimento 118/2021: audiências concentradas em acolhimento a cada semestreProvimento 117/2021: seis atos emergenciais vigoram até setembroProvimento 116/2021: prazo de um ano para comunicar varas sem equipe multidisciplinarProvimento 115/2021: cota de 0,8% ao FIC/SREI sobre emolumentos de registro de imóveisProvimento 114/2021: seis atos emergenciais vigoram até junhoProvimento 113/2021: audiência concentrada por videoconferênciaProvimento 112/2021: prazo de 30 de abril para novos processos disciplinares no PJeCorProvimento 111/2021: adequação ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento20202 provimentos
Provimento 110/2020: seis atos emergenciais vigoram até março de 2021Provimento 109/2020: o ONR como operador nacional do registro eletrônico de imóveisComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.