O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
202012 provimentos
Provimento 108/2020: envio semestral de dados de fiscalização PLD/FTProvimento 107/2020: centrais não podem cobrar do usuárioProvimento 106/2020: apostilamento só no sistema APOSTIL do CNJProvimento 105/2020: prorrogação de seis atos emergenciais até dezembro de 2020Provimento 104/2020: dados registrais para emitir identidadeProvimento 103/2020: Autorização Eletrônica de Viagem para menores de 16 anosProvimento 102/2020: PJeCor obrigatório até 30 de abril de 2021Provimento 101/2020: prazo de seis atos emergenciais até 14 de junhoProvimento 100/2020: atos notariais eletrônicos e e-NotariadoProvimento 99/2020: prorrogação de seis atos emergenciais até 31 de maio de 2020Provimento 98/2020 (revogado): emolumentos por cartão e boletoProvimento 97/2020: intimação por WhatsApp e e-mail no protestoComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.