Provimento 97/2020: intimação por WhatsApp e e-mail no protesto

O tabelião de protesto pode enviar intimações por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz (WhatsApp, Telegram, e-mail), desde que tenha o dado de contato eletrônico do devedor. A intimação é considerada cumprida quando comprovada a entrega nesse meio (art. 1º, caput).

Três dias úteis sem resposta, AR postal

Se o devedor não responder à intimação eletrônica em três dias úteis, o tabelião providencia a intimação por AR postal (art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 9.492/1997). O prazo de três dias é contado da comprovação de entrega da intimação eletrônica (art. 1º, § 1º).

AR não retorna em dez dias úteis, edital na CENPROT

Quando o AR postal não volta à serventia dentro de dez dias úteis, a intimação é feita por edital no sítio eletrônico da CENPROT ou de suas seccionais. Em todos os casos, o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 da Lei 9.492/1997 permanece (art. 1º, § 2º).

Dia útil é o dia de expediente bancário na localidade

Para a contagem do prazo de registro do protesto, considera-se dia útil aquele em que o expediente bancário para o público, na localidade, esteja sendo prestado de acordo com o horário fixado pela FEBRABAN (art. 1º, § 3º).

Competência territorial

A competência territorial é a definida no § 1º do art. 3º do Provimento 87/2019 do CNJ (art. 1º, caput).

Vigência indeterminada

O Provimento 97/2020 teve prazo de validade sucessivamente prorrogado. Por força do Provimento 138/2022 do CNJ, passou a viger por prazo indeterminado (art. 3º). O art. 1º, caput, recebeu nova redação pelo Provimento 136/2022, que suprimiu a menção à Emergência de Saúde Pública (ESPIN) e tornou a regra permanente.

Fonte: Provimento 97/2020 do CNJ