Provimento 98/2020 (revogado): emolumentos por cartão e boleto
O custo do meio eletrônico de pagamento fica com a serventia, e o parcelamento não altera os prazos de repasse de ISS, custas e fundos.
Publicado porEquipe Acta ControlPara decisões, consulte o texto oficial do ato publicado pelo CNJ.
Provimento nº 98/2020Revogado
- Data
- 27 de abril de 2020
- Fonte
- Texto oficial no CNJ
- Atos citados
- Provimento nº 136/2022Provimento nº 129/2022Provimento nº 128/2022Provimento nº 127/2022Provimento nº 125/2021Provimento nº 123/2021Provimento nº 117/2021Provimento nº 114/2021Provimento nº 110/2020Provimento nº 93/2020Provimento nº 91/2020
- Citado por
- Provimento nº 125/2021Provimento nº 99/2020Provimento nº 101/2020Provimento nº 105/2020
Situação no CNJ em 08/10/2026: revogado pelo Provimento 136/2022. O texto abaixo resume o que o ato estabelecia e o que existe hoje sobre o tema.
O que o Provimento 98/2020 estabelecia
O Provimento 98/2020, de 27 de abril de 2020, foi uma medida de saúde pública da pandemia de covid-19. Ele autorizava o pagamento de emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas por meios eletrônicos, como boleto bancário e cartão de débito ou crédito, inclusive parcelado, a critério do usuário. Os custos administrativos do meio eletrônico ficavam com a serventia. O ato era temporário. A ficha do CNJ registra prorrogações sucessivas pelos Provimentos 110/2020, 114/2021, 117/2021, 123/2021, 125/2021, 128/2022 e 129/2022, a última até 30 de setembro de 2022.
Situação hoje
O portal do CNJ registra o ato como revogado pelo Provimento 136/2022, de 30 de setembro de 2022, que revogou integralmente os Provimentos 91/2020, 93/2020 e 98/2020.
O que vale hoje para o titular
A aceitação de pagamento eletrônico não depende do provimento revogado. A Lei 8.935/1994, art. 30, XV, inclui entre os deveres de notários e registradores "admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento". É um dever legal, válido para todas as especialidades.
O Código Nacional de Normas traz regras específicas sobre modalidades:
- Protesto. O tabelião de protesto pode parcelar emolumentos e acréscimos por cartão de débito ou crédito, cobrando na primeira parcela os acréscimos legais (CNN, art. 373).
- Pagamentos eletrônicos. O uso da Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (Sipe) pelos serviços notariais e de registro observa o Provimento 127/2022 (CNN, art. 344-A).
O que a lei não detalha, como quais meios eletrônicos oferecer, quem arca com as tarifas e se elas podem ser cobradas do usuário, depende das normas da corregedoria estadual. Confira a norma local antes de repassar tarifas ao usuário. Se a serventia cobrar do usuário a tarifa do cartão ou do boleto, guarde a base normativa estadual que autoriza essa cobrança, para apresentá-la se a cobrança for questionada pelo usuário ou pela corregedoria.
Fontes: Provimento 98/2020 no CNJ; Provimento 136/2022 no CNJ; Lei 8.935/1994, art. 30, XV; Código Nacional de Normas, arts. 344-A e 373.
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