Provimento 108/2020: envio semestral de dados de fiscalização PLD/FT

As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem enviar ao CNJ, semestralmente, os dados estatísticos das fiscalizações realizadas nos cartórios extrajudiciais, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo estabelecidas no Provimento 88/2019 (art. 1º).

Os prazos são dois: até 15 de julho para as fiscalizações realizadas entre 1º de janeiro e 30 de junho do mesmo ano, e até 15 de janeiro para as fiscalizações realizadas entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano anterior. O preenchimento é feito eletronicamente, através do sistema do CNJ.

O que entra no relatório

O relatório estatístico deve indicar (art. 2º):

• A Corregedoria-Geral responsável e o universo de serventias obrigadas em cada unidade da federação, cadastradas no CNJ e identificadas no último dia útil do período de avaliação.
• Os procedimentos de fiscalização cujo escopo tenha abrangido obrigações e deveres disciplinados no Provimento 88/2019, separando fiscalizações presenciais e remotas (somatório de cada tipo).
• A quantidade de processos administrativos sancionadores (PAS) instaurados contra delegatários, interventores ou interinos, tendo por objeto o descumprimento de obrigação ou dever disciplinado no Provimento 88/2019.
• A quantidade de sanções de cada espécie aplicada no período com fundamento no art. 12 da Lei 9.613/1998, aquelas que competem às Corregedorias-Gerais aplicar, na forma do art. 40, §1º, do Provimento 88/2019.
• Observações finais, a critério da Corregedoria responsável.

Acesso aos dados

Os dados enviados ficam permanentemente atualizados e disponíveis na forma de painel para a Coordenação-Geral de Fiscalização e Regulação do Coaf (Cofir). Compete à Corregedoria Nacional de Justiça, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), identificar possíveis inconsistências ou ausências de dados no sistema (art. 3º e parágrafo único).

O que isso significa para o titular

Este provimento organiza a coleta nacional de dados sobre a fiscalização das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro nos cartórios. Não impõe ao titular nenhuma obrigação nova de envio: quem envia os dados ao CNJ é a Corregedoria do seu estado.

O titular permanece sujeito às fiscalizações (presenciais ou remotas) da sua Corregedoria e às sanções previstas no art. 12 da Lei 9.613/1998, aplicadas conforme o Provimento 88/2019. A periodicidade e a forma dessas fiscalizações dependem do cronograma da sua Corregedoria-Geral. Consulte-a para saber como e quando a serventia será fiscalizada no cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Fonte: Provimento CNJ 108/2020