O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
20207 provimentos
Provimento 96/2020: cinco atos prorrogados até 15 de maio de 2020Provimento 95/2020: recepção eletrônica de títulos pelos cartóriosProvimento 94/2020: protocolo eletrônico e prazos em dobro nos registros de imóveisProvimento 93/2020: envio eletrônico de documentos para nascimento e óbitoProvimento 92/2020: envio eletrônico de documentos para nascimento e óbito durante a ESPINProvimento 91/2020: suspensão do atendimento presencial e dos prazos durante a pandemiaProvimento 90/2020: prazo de 45 ou 60 dias para exame de operações suspeitas20195 provimentos
Provimento 89/2019: integração ao SREI e Código Nacional de MatrículasProvimento 88/2019: regras de prevenção à lavagem de dinheiroProvimento 87/2019: protesto eletrônico e adesão à CENPROTProvimento 86/2019 (revogado): pagamento postergado no protestoProvimento 85/2019: internalização da Agenda 2030 nas serventiasComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.