O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
20193 provimentos
Provimento 84/2019: e-NatJus para apoio técnico em demandas de saúdeProvimento 83/2019: prova documental do vínculo socioafetivoProvimento 82/2019: averbação da mudança de nome do genitor20189 provimentos
Provimento 81/2018: renda mínima para o registro civil de pessoas naturaisProvimento 80/2018: Fórum Nacional das Corregedorias (FONACOR)Provimento 79/2018: Metas Nacionais anuais para o Serviço ExtrajudicialProvimento 78/2018: mandato eletivo e afastamentoProvimento 77/2018: designação de responsável por serventia vagaProvimento 76/2018: recolhimento trimestral do excedente pelo interinoProvimento 75/2018: videoconferência e e-mail institucional das unidades jurisdicionaisProvimento 74/2018: backup em nuvem e trilha de auditoriaProvimento 73/2018: averbação de prenome e gênero de pessoa transgêneroComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.