Provimento 145/2023: prêmio anual reconhece práticas de regularização fundiária

O Provimento CNJ 145/2023 institui o Prêmio "Solo Seguro", que reconhece iniciativas que melhorem a regularização fundiária urbana e rural. O prêmio é concedido anualmente e está aberto a registradores de imóveis, tribunais, magistrados, servidores, associações de classe e órgãos públicos (art. 3º).

São premiáveis ações que reduzam o tempo de conclusão dos processos de regularização, simplifiquem procedimentos ou gerem impacto territorial e social. Uma serventia que tenha desenvolvido protocolo para agilizar o registro de legitimação fundiária, por exemplo, pode se inscrever.

Quem pode participar

O provimento admite a participação de registradores de imóveis, associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual, órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil e demais parceiros aderentes das ações de regularização fundiária (art. 3º). Tribunais, magistrados e servidores também podem inscrever suas práticas.

O que é avaliado

A comissão julgadora observa seis critérios: impacto territorial e/ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária; e replicabilidade (art. 4º). Um projeto que seja claro, mensurável e possa ser adotado por outras comarcas tem mais peso.

Como funciona a inscrição

Os prazos de submissão de práticas são estabelecidos anualmente por Portaria da Corregedoria Nacional de Justiça (art. 6º). Consulte o site do CNJ na última semana de agosto ou nos meses que a antecedem, pois a Semana Nacional de Regularização Fundiária ocorre nesse período.

A premiação é entregue em solenidade anual, preferencialmente durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária, na última semana de agosto (art. 5º). Os vencedores recebem um selo. A comissão julgadora pode conceder menção honrosa a outras iniciativas meritórias (art. 5º, parágrafo único).

O que fazer depois de vencer

As práticas premiadas são disponibilizadas no sítio eletrônico do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça (art. 7º). Isso dissemina o conhecimento e permite que outras serventias adotem procedimentos semelhantes. A visibilidade institucional é parte do reconhecimento.

O provimento entrou em vigor em 3 de julho de 2023. Se a sua serventia desenvolveu fluxo, sistema ou articulação que tenha acelerado registros de Reurb, organize a documentação e acompanhe os editais da Corregedoria Nacional.

Fonte: Provimento CNJ 145/2023