Provimento 206/2025: juiz consulta a CENSEC em processo de interdição

O juiz de direito, ao processar uma interdição, consulta a CENSEC para buscar escritura de autocuratela ou escritura declaratória que contenha diretiva de curatela, incluindo registros de indexação (art. 1º, com redação do Provimento 215/2026). O resultado da pesquisa é juntado aos autos.

A regra está em vigor desde 7 de outubro de 2025.

O que o tabelião precisa fazer

Se a autocuratela foi lavrada em ato autônomo (escritura exclusiva, com número próprio), o tabelião registra o ato na CENSEC como sempre fez.

Quando a autocuratela aparece na mesma escritura que outro negócio jurídico (testamento, doação, partilha, qualquer), o tabelião replica os dados essenciais da diretiva de curatela na CENSEC e cria um cadastro autônomo, classificado especificamente como autocuratela (art. 110-B, §1º). Esse cadastro existe para o juiz encontrar a informação na busca. A escritura original continua com sua classificação e publicidade inalteradas (§2º). A replicação de dados e o cadastro autônomo são feitos sem custo para as partes (§3º).

Escrituras antigas (lavradas antes de 7 de outubro de 2025) que contenham autocuratela em conjunto com outros atos podem ter o cadastro adequado pelo Tabelionato de Notas de origem, mediante solicitação da parte interessada (art. 110-B, §4º).

A certidão de inteiro teor

A certidão de inteiro teor de escritura lavrada como ato autônomo e exclusivo de autocuratela só pode ser fornecida ao próprio declarante ou mediante ordem judicial (art. 110-A, caput).

Quando a autocuratela foi lavrada junto com outros atos jurídicos, não se aplica o sigilo do artigo 110-A. Mas continua valendo eventual regime de sigilo próprio de qualquer dos outros atos (§2º).

O dever da parte interessada

A ausência de registro na CENSEC não exime a parte interessada ou seu procurador do dever de informar ao juízo a existência de escritura de autocuratela ou diretiva de curatela lavrada antes de 7 de outubro de 2025, caso o cadastro ainda não tenha sido adequado (Provimento 206/2025, art. 1º, parágrafo único, com redação do Provimento 215/2026).

Quando a autocuratela deve ser lavrada em ato autônomo

O Código Nacional de Normas estabelece que a escritura pública de autocuratela deve ser lavrada, preferencialmente, em ato autônomo (art. 110-B, caput). A regra não proíbe a mistura, mas orienta o tabelião a separar.

Fonte: Provimento 206/2025 — CNJ