Provimento 12/2010: remessa de dados do Censo Escolar para averiguação de paternidade
O CNJ determinou que as Corregedorias recebam dados do MEC sobre alunos sem pai registrado, preservem o sigilo e encaminhem ao juiz competente para averiguação de paternidade.
Ler artigo →Provimento 16/2012: reconhecimento de paternidade no cartório civil
O Provimento CNJ 16/2012 disciplinou a indicação de suposto pai pela mãe ou pelo filho maior e o reconhecimento espontâneo de filhos no cartório civil. Todos os artigos operacionais foram revogados pelo Provimento 149/2…
Ler artigo →Provimento 17/2012: remessa eletrônica de documentos no Sistema Interligado de nascimento
Transmissão Digital de Documentos entre Hospitais e Cartórios no Sistema Interligado de Nascimento O Sistema Interligado de Nascimento permite que hospitais enviem digitalmente a Declaração de Nascido Vivo (DN) diretame…
Ler artigo →Provimento 18/2012: a CENSEC que centraliza testamentos e procurações
O Provimento 18/2012 instituiu a CENSEC, plataforma que interliga tabelionatos e concentra informações sobre testamentos, procurações e atos notariais. A integração é obrigatória e opera sem custo para o CNJ.
Ler artigo →Provimento 19/2012: gratuidade na averbação de paternidade
Quem declara pobreza por escrito fica isento do pagamento pela averbação de paternidade e pela certidão. O documento emitido não pode conter qualquer referência à gratuidade concedida.
Ler artigo →Provimento 22/2012: estrutura e coordenação do Sistema dos Juizados Especiais
O Provimento 22/2012 reestruturou a Coordenação dos Juizados Especiais em cada estado, exigiu dotação orçamentária específica a partir de 2013 e determinou processo seletivo público para conciliadores e juízes leigos re…
Ler artigo →Provimento 25/2012: comunicação oficial entre cartórios pelo Malote Digital
O Provimento 25/2012 criou o Sistema Hermes, Malote Digital para troca eletrônica de documentos entre cartórios e Judiciário. O tribunal registra a unidade organizacional da serventia e entrega senha de acesso.
Ler artigo →Provimento 28/2013: registro tardio de nascimento no cartório
O oficial de RCPN tem competência para lavrar registro de nascimento extemporâneo quando houver requerimento instruído com testemunhas e documentos. A existência de suspeita fundada de fraude legitima a exigência de pro…
Ler artigo →Provimento 26/2012: Projeto Pai Presente com dados do MEC e MDS
O Provimento 26/2012 entregou para cada Corregedoria estadual duas bases de dados federais com mais de cinco milhões de crianças sem registro paterno. O objetivo era que os juízes notificassem as mães e os cartórios ave…
Ler artigo →Provimento 30/2013: protesto de cheque e recusa por fraude
O Provimento 30/2013 do CNJ estabelece as regras para protesto de cheques nos tabelionatos de protesto. O texto proíbe o protesto de títulos devolvidos por fraude ou furto. Para cheques antigos, a norma exige comprovaçã…
Ler artigo →Provimento 33/2013: registro de glebas públicas na Amazônia Legal
O Provimento 33/2013 do CNJ lista os documentos obrigatórios e fixa prazo de 15 dias para qualificação do título quando o INCRA ou o MDA requer abertura de matrícula ou averbação de descrição georreferenciada de gleba p…
Ler artigo →Provimento 34/2013 (revogado): o Livro Diário Auxiliar hoje está no Provimento 149/2023
O CNJ instituiu o Livro Diário Auxiliar obrigatório para cartórios em 2013. O livro registra diariamente receitas e despesas da serventia, sob responsabilidade do titular.
Ler artigo →