Provimento 188/2024: CNIB 2.0 no ONR e nova regra de acesso à indisponibilidade
O Provimento 188/2024 reestrutura a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que passa a ser administrada pelo ONR. A norma entra em vigor em 9 de janeiro de 2025 e revoga o Provimento 39/2014.
Ler artigo →Provimento 160/2024: prazo de remessa de feitos eleitorais muda para dez dias úteis
O Provimento 160/2024 modificou o prazo de remessa dos registros de crimes eleitorais que os tribunais enviam à Corregedoria Nacional de Justiça. O novo intervalo é de dez dias úteis.
Ler artigo →Provimento 201/2025: protocolo de atendimento a vítimas de violência contra a mulher no cartório
O Provimento 201/2025 estabelece um fluxo uniforme para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher quando há envolvimento de notários e registradores. O texto prevê a criação de um canal simplificado, garan…
Ler artigo →Provimento 207/2025: atualização de precatórios pelo IPCA
O Provimento 207/2025 do CNJ fixa as regras de atualização de precatórios após a EC 136/2025. O índice de correção é o IPCA aplicado sobre o principal e os juros, limitado ao teto da Selic. O marco temporal difere confo…
Ler artigo →Provimento 210/2025: autorização prévia para mudança em sistema de licença compensatória
Tribunais precisam de autorização prévia do CNJ para alterar sistema de licença compensatória ou acúmulo. A comunicação da base de cálculo e dos limites deve ocorrer até 10 de dezembro de 2025.
Ler artigo →Provimento 211/2026: papel de segurança com numeração única nacional
O Provimento 211/2026 do CNJ, vigente desde 30 de janeiro de 2026, estabelece numeração única nacional para cada folha de papel de segurança e assegura à serventia a livre escolha do fornecedor credenciado.
Ler artigo →Provimento 243/2026: receita semestral define prazo de adequação tecnológica
O Provimento 243/2026 alterou os critérios de enquadramento econômico e os prazos para adequação aos padrões de TI do Provimento 213/2026. A classe passou a depender da receita bruta semestral e estabelece o período que…
Ler artigo →Provimento 223/2026: Programa Nacional de Execução Efetiva
O Provimento 223/2026 do CNJ criou o Programa Nacional de Execução Efetiva para modernizar a execução judicial e extrajudicial. O texto estabelece nove frentes estruturantes: padronização de processos, uso de inteligênc…
Ler artigo →Provimento 4/2010 — CNJ: atendimento multidisciplinar revogado em 2024
O Provimento 4/2010 do CNJ criou o atendimento multidisciplinar a usuários de drogas no Judiciário. A maior parte do texto foi revogada pelo Provimento 165/2024.
Ler artigo →Provimento 6/2010 — CNJ: regime emergencial de auxílio para sentenças
O provimento estabeleceu regime emergencial de auxílio para varas de Juizado Especial Federal com mais de 500 processos conclusos para sentença. Magistrados designados receberam prazo de até 90 dias para entrega das sen…
Ler artigo →Provimento 7/2010: coordenação e estrutura dos Juizados Especiais
O Provimento CNJ 7/2010 institui coordenação dos Juizados Especiais em cada Estado, exige verba orçamentária expressa e determina proporcionalidade de recursos com base no volume de distribuição de feitos.
Ler artigo →Provimento 10/2010: Código Nacional de Serventia para repartições consulares
O Provimento 10/2010 estendeu o Código Nacional de Serventia a 185 repartições consulares brasileiras no exterior. Com isso, essas repartições podem adotar a matrícula do Registro Civil brasileiro. A adoção é facultativ…
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