Provimento 100/2020: atos notariais eletrônicos e e-Notariado
O Provimento 100/2020 tem 38 artigos e vale para todos os tabelionatos de notas do País. Define os requisitos do ato notarial eletrônico, a competência para lavrar cada ato de forma remota, a Matrícula Notarial Eletrôni…
Ler artigo →Provimento 1/2007: prazo para sentença e para julgar recursos
O Provimento 1, de 2007, fixa 90 dias para a sentença no primeiro grau, 180 dias para as ações e recursos no segundo grau e 30 dias para despachos e decisões. O destinatário é o Judiciário, não a serventia extrajudicial.
Ler artigo →Provimento 131/2022: prazo de 18 meses para papel de segurança já adquirido
O Provimento 131/2022 prolongou por 18 meses o prazo de uso de papel de segurança comprado antes da vigência da norma, permitindo seu aproveitamento no apostilamento. Esse prazo encerrou em janeiro de 2023.
Ler artigo →Provimento 129/2022: prorrogação de seis atos emergenciais até setembro
O Provimento 129/2022 estendeu até 30 de setembro de 2022 a validade de seis atos da Corregedoria Nacional publicados em 2020. O prazo poderia ser ajustado.
Ler artigo →Provimento 133/2022: alimentação obrigatória do Painel Nacional de Concursos
Os tribunais dispõem de trinta dias para remeter ao CNJ os dados dos concursos em curso. A alimentação do Painel Nacional é obrigatória e ocorre sempre que houver alteração de fase.
Ler artigo →Provimento 137/2022: comunicação ao TSE na alteração de prenome
O cartório informa ao TSE sobre a mudança de prenome. A correção no cadastro eleitoral, porém, depende de que o interessado faça o pedido diretamente à Justiça Eleitoral.
Ler artigo →Provimento 138/2022: prazo indeterminado para três provimentos emergenciais
O Provimento 138/2022 tornou permanentes três provimentos do CNJ sobre atendimento eletrônico. Os Provimentos 94, 95 e 97 passaram a vigorar por prazo indeterminado.
Ler artigo →Provimento 142/2023: responsabilidade civil do titular no cadastro da CNIB
O titular responde objetivamente por danos a terceiros se descumprir os deveres de verificação e registro das ordens de indisponibilidade na CNIB. A regra vigora desde março de 2023.
Ler artigo →Provimento 140/2023: Semana Nacional do Registro Civil e gratuidade para pessoas vulneráveis
O Provimento 140/2023 instituiu a Semana Nacional do Registro Civil ("Registre-se!"), realizada na segunda semana de maio. Cartórios de RCPN atendem gratuitamente populações vulneráveis: pessoas em situação de rua, povo…
Ler artigo →Provimento 148/2023: estrutura o Agente Regulador dos Operadores Nacionais
O Provimento 148/2023 criou o Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, órgão da Corregedoria Nacional que homologa normas técnicas, aprova diretrizes nacionais e fiscaliza o cumprimento do estat…
Ler artigo →Provimento 13/2010: certidão de nascimento na alta hospitalar
A certidão de nascimento é entregue na alta hospitalar: o hospital transmite os dados por internet, o cartório lavra o registro e envia a certidão pronta para impressão.
Ler artigo →Provimento 126/2022: atualização na identificação de pessoa exposta politicamente
O conceito de pessoa politicamente exposta na política de prevenção à lavagem de dinheiro passou a seguir a Resolução Coaf 40/2021. A mudança atualiza a referência normativa no Provimento 88/2019.
Ler artigo →