Provimento 20/2012: magistrado voluntário em outro tribunal
O Provimento 20/2012 trata de magistrados e tribunais, não de cartórios. Fixa quem pode se voluntariar para mutirões e justiça itinerante em outra unidade da federação, quem autoriza o afastamento, o limite de 15 dias e…
Ler artigo →Provimento 185/2024: guarda de 5 anos em documentos de firma
O Provimento 185/2024 tem dois artigos e altera a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento CNJ 50/2015. Seis códigos ligados a depósito, abertura e reconhecimento de firma por autenticidade ficam com pr…
Ler artigo →Provimento 15/2011: papel de segurança unificado nas certidões
O Provimento 15, de 15 de dezembro de 2011, transfere para 2 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do papel de segurança unificado nas certidões de nascimento, casamento e óbito e nas de inteiro teor. Quem começa…
Ler artigo →Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula
"O Provimento CNJ 143/2023 regulamentou o Código Nacional de Matrícula e a escrituração da matrícula no registro de imóveis. Boa parte dos artigos consta como revogada pelo Provimento CN 149/2023, mas os prazos de trans…
Ler artigo →Provimento 14/2011: como pedir papel de segurança à Casa da Moeda
O Provimento 14, de 2011, manda o registrador civil solicitar desde logo o papel de segurança unificado à Casa da Moeda do Brasil, pelo formulário eletrônico, e trata da guarda do estoque e do fornecimento emergencial p…
Ler artigo →Provimento 136/2022: títulos eletrônicos e intimação de protesto
O Provimento 136/2022 altera os Provimentos 94, 95 e 97, revoga vários de seus dispositivos, revoga por inteiro os Provimentos 91, 93 e 98 e prorroga para 30 de dezembro de 2022 a vigência dos três primeiros. O efeito p…
Ler artigo →Provimento 135/2022: conduta de magistrados no período eleitoral
O Provimento 135, publicado em 2 de setembro de 2022, fixa diretrizes de conduta para magistrados no período eleitoral, manda tribunais concentrarem em juízos criminais os delitos de violência político-partidária e cobr…
Ler artigo →Provimento 123/2021: seis provimentos prorrogados até 31/12/2021
O Provimento 123/2021 tem dois artigos e um efeito só: fixar em 31 de dezembro de 2021 o prazo de vigência dos Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98, todos de 2020. O parágrafo único do art. 1º admite ampliar ou reduzir e…
Ler artigo →Provimento 122/2021: assento de nascimento com sexo ignorado
O Provimento 122/2021 tem oito artigos e trata do assento de nascimento quando a Declaração de Nascido Vivo ou a Declaração de Óbito fetal traz o campo sexo como ignorado. A íntegra consolidada registra que os arts. 2º…
Ler artigo →Provimento 121/2021: a procuração na usucapião extrajudicial
O Provimento 121/2021 tem dois artigos e altera um único inciso do Provimento CNJ 65/2017: o instrumento de mandato com poderes especiais, público ou particular, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge o…
Ler artigo →Provimento 113/2021: audiência concentrada por videoconferência
O Provimento 113/2021 tem dois artigos e se dirige aos juízos da infância e da juventude, não a serventia extrajudicial. Ele acrescenta um parágrafo ao art. 1º do Provimento CNJ 32/2013 e entra em vigor 60 dias após a p…
Ler artigo →Provimento 11/2010: como tramitam os pedidos feitos em aeroportos
O Provimento 11, de 19 de julho de 2010, uniformiza o funcionamento das unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e define para onde vão os pedidos ali formulados. O destinatário é o Judiciário:…
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