Provimento 5/2010: comissão dos Juizados Especiais Federais
O Provimento 5/2010 manda os cinco Tribunais Regionais Federais constituírem comissão presidida pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais, com competência para identificar varas sobrecarregadas e propor medidas d…
Ler artigo →Provimento 47/2015: registro eletrônico de imóveis
"O Provimento CNJ 47/2015 estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis. Define o que o sistema compreende, cria as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, exige certificado digi…
Ler artigo →Provimento 43/2015: arrendamento rural por estrangeiro
O ato submete a escritura pública os contratos de arrendamento de imóvel rural celebrados por estrangeiro residente no Brasil, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar aqui e por empresa brasileira com mai…
Ler artigo →Provimento 42/2014: procuração de empresa vai à Junta Comercial
O ato obriga os tabelionatos de notas a remeter à Junta Comercial, no prazo máximo de três dias, cópia do instrumento de procuração que outorga poderes de administração, de gerência dos negócios ou de movimentação de co…
Ler artigo →Provimento 39/2014: consulta à CNIB antes de ato sobre imóvel
O Provimento 39/2014 institui a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e torna a consulta obrigatória para notários e registradores de todo o país. O texto define quem pesquisa, o que fica escrito no ato, com que…
Ler artigo →Provimento 38/2014 (revogado): a Central do Registro Civil e o que vale hoje
O Provimento 38/2014 instituiu a Central de Informações de Registro Civil (CRC). Foi revogado pelo Provimento 46/2015, e a central hoje é regulada pelo Código Nacional de Normas.
Ler artigo →Provimento 35/2013: prorrogação da vigência do Provimento 34
O Provimento 35/2013 tem três artigos e uma única decisão de fundo: fixar 12 de agosto de 2013 como início da vigência do Provimento 34, que regulamenta a manutenção e a escrituração do Livro Diário Auxiliar por titular…
Ler artigo →Provimento 32/2013: audiências concentradas na Infância e Juventude
O Provimento 32/2013 institui as Audiências Concentradas nas Varas da Infância e Juventude, com roteiro de preparação, checklist de audiência e estatísticas a lançar em sistema nacional. Os destinatários são magistrados…
Ler artigo →Provimento 27/2012: registro facultativo de alienação fiduciária
O Provimento 27/2012 declara facultativo o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Dois dos seus quatro artigos foram revogado…
Ler artigo →Provimento 24/2012: o que a serventia informa no Justiça Aberta
O art. 2º do Provimento 24, de 2012, obriga os responsáveis pelos serviços notariais e de registro a alimentar o sistema Justiça Aberta até o dia 15 de janeiro e de julho, com dados de produtividade e arrecadação, e a a…
Ler artigo →Provimento 23/2012: livro extraviado ou danificado na serventia
O art. 1º do Provimento 23/2012 manda comunicar imediatamente ao Juiz Corregedor e à Corregedoria Geral da Justiça o extravio ou a danificação de qualquer livro do serviço extrajudicial. O ato também define quem pede a…
Ler artigo →Provimento 21/2012: destinação das prestações pecuniárias
O Provimento 21/2012 define a quem o juiz destina prestações pecuniárias e prestações sociais alternativas, e obriga os tribunais a manter cadastro, fiscalização e publicação mensal dos valores. É norma dirigida ao Judi…
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