Provimento 77/2018: designação de responsável por serventia vaga
O ato disciplinou a designação de responsável interino pelo expediente de serventias vagas: critério de escolha, vedações e perda da designação por falta de repasse. A íntegra consolidada indica que os arts. 2º a 7º for…
Ler artigo →Provimento 72/2018: quitação de dívidas protestadas no tabelionato
"O Provimento CNJ 72/2018 trata das medidas de incentivo à quitação e à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto. O ato exige autorização prévia, define os documentos do pedido, o que o tabelião…
Ler artigo →Provimento 70/2018: matrícula de terra indígena homologada
"O Provimento CNJ 70/2018 trata da abertura de matrícula e do registro de terra indígena com demarcação homologada, e da averbação da demarcação em matrículas de domínio privado. Define os documentos do requerimento, o…
Ler artigo →Provimento 69/2018 (revogado): teletrabalho na serventia e a regra atual
O Provimento 69/2018 disciplinou o teletrabalho nas serventias. Foi revogado pelo Provimento 149/2023, que manteve as regras no Código Nacional de Normas.
Ler artigo →Provimento 68/2018: intimação antes do levantamento de depósito
O Provimento 68/2018 condiciona toda decisão que defere levantamento de depósito à intimação da parte contrária e só permite a retirada 2 dias úteis depois de esgotado o prazo de recurso. É norma dirigida ao juízo, não…
Ler artigo →Provimento 66/2018: convênios no registro civil
"O Provimento CNJ 66/2018 trata da prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. Define quem h…
Ler artigo →Provimento 60/2017 (revogado): emolumentos em contrato de energia eólica
O Provimento 60/2017 fixou diretrizes para cobrar emolumentos em contratos de exploração de energia eólica. Foi revogado pelo Provimento 149/2023, que manteve as diretrizes no Código Nacional de Normas.
Ler artigo →Provimento 57/2016: governança das execuções fiscais
"O Provimento CNJ 57/2016 institui de forma permanente o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. É um ato de organização interna do Judiciário: coordena a Corregedoria Nacional, executa o jui…
Ler artigo →Provimento 55/2016 (revogado): teletrabalho na serventia e a regra atual
O Provimento 55/2016 foi a primeira norma do CNJ sobre teletrabalho nas serventias. Foi revogado pelo Provimento 69/2018, hoje também revogado; a regra atual está no Código Nacional de Normas.
Ler artigo →Provimento 54/2016: quadro das Metas 1 e 2 dos Juizados
"O Provimento CNJ 54/2016 institui o quadro demonstrativo de controle das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça. O destinatário é o tribunal, por meio do supervisor ou coordenador dos Juizados Especiai…
Ler artigo →Provimento 53/2016: divórcio estrangeiro averbado direto
"O Provimento CNJ 53/2016 trata da averbação direta, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro no assento de casamento. Define os documentos exig…
Ler artigo →Provimento 50/2015: guarda e descarte de documentos no cartório
O ato autoriza as serventias extrajudiciais a adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa, exige que o material descartado seja desfigurado antes da eliminação e determina a comunicação semestral de toda elimin…
Ler artigo →