Provimento 57/2016: governança das execuções fiscais
"O ato institui um programa dirigido às varas de execução fiscal e às corregedorias, sem criar obrigação para a serventia extrajudicial."
Publicado porEquipe Acta ControlPara decisões, consulte o texto oficial do ato publicado pelo CNJ.
Provimento nº 57/2016Vigente
- Data
- 22 de julho de 2016
- Fonte
- Texto oficial no CNJ
Este provimento não cria tarefa para o cartório extrajudicial. Ele institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça (art. 1º), e todos os seus cinco artigos distribuem responsabilidades dentro do Poder Judiciário. O titular de serventia que se deparar com a norma pode ler para entender o desenho institucional, mas não há requerimento a protocolar nem informação a prestar.
Quem coordena e quem executa o programa
O art. 2º separa as duas pontas. A coordenação nacional cabe à Corregedoria Nacional de Justiça, com apoio das corregedorias de justiça locais. A execução fica a cargo do juiz da vara competente para o processamento das execuções fiscais, no estado ou no município. É esse magistrado, e não um órgão administrativo, quem toca o programa no dia a dia.
De onde veio o modelo adotado
O parágrafo único do art. 1º nomeia a origem: o programa é baseado na prática Conciliação Fiscal Integrada, do Programa Conciliar é uma Atitude, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, ambos premiados pelo Conselho Nacional de Justiça. O art. 4º registra que o programa foi experimentado e implantado em estados e municípios da federação, cujos resultados constam do Anexo II do provimento.
A condição para a Corregedoria Nacional participar
A participação da Corregedoria Nacional de Justiça nos programas executados nas unidades da federação, seja na justiça estadual ou na federal, depende do cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Anexo I do provimento (art. 3º). O texto do provimento remete a esse anexo sem reproduzir os parâmetros no corpo dos artigos, de modo que a leitura do Anexo I é indispensável para quem for aderir.
Como se verifica o cumprimento dos parâmetros
O parágrafo único do art. 3º autoriza a Corregedoria Nacional a realizar visitas regulares ao local de execução do programa ou reuniões virtuais, com a finalidade de verificar o cumprimento dos parâmetros do Anexo I. A fiscalização recai sobre a unidade judiciária que executa o programa.
O art. 5º dispõe que o provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Provimento CNJ 57/2016