Provimento 72/2018: quitação de dívidas protestadas no tabelionato

Antes de oferecer qualquer medida de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida protestada, o tabelionato precisa constar da listagem pública de serventias autorizadas mantida no site da corregedoria-geral de justiça do seu estado (art. 3º). Enquanto o tabelionato não estiver nessa lista, não há autorização para adotar o procedimento. O art. 2º classifica essas medidas como prévias e facultativas em relação à conciliação e à mediação, o que significa que elas antecedem a sessão, não a substituem.

Os documentos que instruem o pedido de autorização

O pedido de autorização é submetido ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do tribunal e à corregedoria-geral de justiça do estado ou do Distrito Federal. O art. 3º lista o que instrui esse pedido: plano de trabalho indicando a estrutura existente para prestar conciliação e mediação; proposta de fluxograma do procedimento de quitação ou renegociação; e cópia dos certificados de capacitação dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução CNJ 125/2010.

A listagem publicada pela corregedoria traz também os nomes dos conciliadores e mediadores, de livre escolha das partes.

Quem pratica os atos dentro da serventia

O art. 4º atribui as medidas de incentivo aos delegatários ou a seus escreventes autorizados. Já as sessões de conciliação e de mediação seguem as regras do Provimento CN-CNJ 67/2018. São dois planos distintos: a medida de incentivo é fase antecedente à possível instauração do procedimento de conciliação ou mediação.

Como o pedido chega e o que ele deve conter

O procedimento começa por requerimento do credor ou do devedor (art. 5º). Ele pode ser apresentado pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto, por meio eletrônico ou pela central eletrônica mantida pelas entidades representativas de classe.

O art. 6º fixa os requisitos mínimos do requerimento: qualificação do requerente, com nome ou denominação social, endereço, telefone, e-mail de contato, número da carteira de identidade e CPF ou CNPJ; dados suficientes da outra parte para identificação e convite; indicação de meio idôneo de notificação da outra parte; a proposta de renegociação; e outras informações relevantes, a critério do requerente.

O que acontece com o requerimento incompleto

Recebido e protocolado o requerimento, o exame é formal. Faltando algum requisito do art. 6º, o requerente é notificado, preferencialmente por meio eletrônico, para sanar o vício no prazo de 10 dias (art. 7º). Persistindo o descumprimento, o pedido é rejeitado. Se o requerente ficar inerte, o pedido é arquivado por ausência de interesse. A contagem desse prazo segue o art. 132, caput e § 1º, do Código Civil, além das disposições do Provimento CN-CNJ 67/2018 (art. 16).

O que o tabelião pode fazer com autorização do credor

O art. 8º elenca quatro autorizações que o credor pode conceder no requerimento: expedir aviso ao devedor sobre a existência do protesto e a possibilidade de quitação direta no tabelionato, indicando valor atualizado, eventuais condições especiais e o prazo estipulado; receber o valor do título ou documento de dívida protestado, atualizado monetariamente e acrescido de encargos moratórios, emolumentos, despesas do protesto e encargos administrativos; receber o pagamento com condições especiais, como abatimento parcial ou parcelamento, observadas as instruções do ato de autorização; e dar quitação ao devedor com cancelamento do protesto.

O valor recebido é creditado na conta bancária indicada pelo credor ou colocado à disposição dele no primeiro dia útil seguinte ao recebimento. A autorização do credor tem prazo de vigência especificado, e cabe a ele manter atualizados os dados cadastrais, em especial os bancários. Havendo parcelamento, o protesto pode ser cancelado após o pagamento da primeira parcela, salvo estipulação em contrário no termo de renegociação.

Encargos administrativos: quando incidem e quem reembolsa

Os encargos administrativos do inciso II do art. 8º só incidem na quitação on-line da dívida ou no pedido de cancelamento feito pela central eletrônica das entidades representativas de classe. Quem reembolsa é o devedor, na forma e nos valores fixados pela entidade e informados à corregedoria-geral de justiça local.

O § 3º do art. 8º delimita o que cabe nesse conceito: compensação de boleto bancário, operação de cartão de crédito, transferências bancárias, certificação digital (SDK, framework, certificado de atributo e de carimbo de tempo) e outras despesas previstas em normas estaduais, desde que indispensáveis para prestar o serviço pela central informatizada.

Esse reembolso não tem a mesma natureza do emolumento, e misturar os dois na apuração distorce a receita da serventia. No Acta Control, valores de reembolso são lançados em campo próprio e ficam fora da base tributável, de modo que a margem exibida corresponda ao que o serviço de fato gerou.

Emolumentos enquanto o estado não fixa tabela própria

Enquanto não editadas normas estaduais específicas sobre emolumentos, observadas as diretrizes da Lei 10.169/2000, o art. 14 manda aplicar: às medidas de incentivo à quitação ou renegociação, a tabela referente ao menor valor de uma certidão individual de protesto; às conciliações e mediações extrajudiciais, a tabela referente ao menor valor cobrado na lavratura de escritura pública sem valor econômico, com as disposições da Seção VII do Provimento CN-CNJ 67/2018.

O § 1º do art. 14 é explícito: pagar o emolumento da medida de incentivo ou da conciliação não dispensa o emolumento devido pelo eventual cancelamento do protesto. São cobranças somadas, não alternativas.

O que o tabelionato não pode receber nem escrever

O § 2º do art. 14 veda ao tabelionato receber das partes qualquer vantagem referente às medidas de incentivo e às sessões de conciliação e mediação. As únicas exceções são os valores do inciso II do art. 8º, os emolumentos do caput do art. 14 e as despesas de notificação.

O art. 15 veda estabelecer, em documentos expedidos pelo tabelionato, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial.

Quando o procedimento não cabe

O parágrafo único do art. 5º afasta o procedimento quando o protesto tiver sido sustado ou cancelado. Fora dessa hipótese, o devedor pode formular proposta de pagamento ao credor a qualquer tempo, caso em que é expedido aviso ao credor sobre as condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa (art. 9º). Credor e devedor também podem requerer a designação de sessão de conciliação ou mediação, aplicando-se o Provimento CN-CNJ 67/2018 (art. 10).

Convênios com entes públicos e quem homologa

Os tabelionatos podem firmar convênio com a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para adotar as medidas de incentivo (art. 11). Convênio de âmbito nacional depende de homologação da Corregedoria Nacional de Justiça, e o pedido é formulado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR) via PJe (art. 12).

O convênio local depende de homologação da corregedoria de justiça do estado ou do Distrito Federal, à qual cabe realizar estudo prévio de viabilidade jurídica, técnica e financeira do serviço e enviar à Corregedoria Nacional cópia do termo celebrado, para disseminação de boas práticas (art. 13).

O art. 17 dispõe que o provimento entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os provimentos editados pelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis.

Fonte: Provimento CNJ 72/2018