Provimento 42/2014: procuração de empresa vai à Junta Comercial

Lavrou procuração dando a alguém poderes de administrar a empresa, gerir os negócios ou movimentar a conta corrente vinculada dela? Pelo art. 1º do Provimento 42/2014, o tabelionato de notas tem no máximo três dias, contados da data da expedição do documento, para encaminhar cópia desse instrumento à respectiva Junta Comercial, que a averbará junto aos atos constitutivos da empresa. A obrigação é da serventia que expediu, não do outorgante nem do outorgado.

Quais procurações entram na remessa

O art. 1º descreve o conteúdo do instrumento, e é ele que define o que remeter: procuração que outorga poderes de administração, de gerência dos negócios ou de movimentação de conta corrente vinculada. O texto alcança os instrumentos relativos a empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.

O critério é o poder outorgado, não o nome dado ao documento. Procuração para ato isolado sem esses poderes, como representação em uma única escritura de compra e venda, não se encaixa na descrição. Procuração ampla de administração, sim. Na dúvida, o que decide é a leitura da cláusula de poderes.

De onde parte a contagem dos três dias

O marco inicial que o artigo fixa é a data da expedição do documento, e não a data da lavratura, a da assinatura do outorgante ou a da retirada pelo interessado. Vale registrar essa data no controle interno junto com a data de envio à Junta, porque é o par de datas que comprova o cumprimento.

Quem faz o envio e o que fica arquivado

O provimento atribui o dever ao tabelionato, sem indicar preposto específico nem exigir assinatura pessoal do tabelião na remessa. Na prática, quem opera é o escrevente responsável pelo protocolo de saída, sob a responsabilidade do titular. O que interessa guardar é a prova do envio dentro dos três dias: protocolo eletrônico da Junta Comercial, recibo de entrega ou o retorno do sistema utilizado no seu Estado.

Junta Comercial de qual Estado

O texto fala em "respectiva Junta Comercial", ou seja, a do registro da empresa cujos atos constitutivos receberão a averbação, e não necessariamente a do Estado da serventia. Quando o tabelionato lavra procuração de empresa registrada em outra unidade da Federação, o envio segue para a Junta daquele Estado.

O que acontece se a remessa atrasar

O provimento não estabelece sanção própria para o descumprimento. A inobservância de prescrições legais ou normativas é infração disciplinar prevista no art. 31 da Lei 8.935/1994, e a apuração cabe à corregedoria a que a serventia está subordinada. É por isso que o controle de data de expedição e data de envio vale mais do que a lembrança de quem despachou.

O art. 2º diz que o provimento entra em vigor na data de sua aplicação. Ele foi assinado pela Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça.

Fonte: Provimento CNJ 42/2014