Provimento 36/2014: estrutura das Varas da Infância e Juventude
O Provimento 36/2014 do CNJ recomenda a criação de varas exclusivas ou a designação de magistrado especializado em comarcas de maior porte, além de equipes multidisciplinares de apoio e fiscalização dos prazos nos proce…
Ler artigo →Provimento 37/2014: registro e dissolução de união estável no cartório
O oficial registra a união estável no Livro E, lavra o termo de dissolução com a presença de advogado e converte a união em casamento, tudo sem necessidade de decisão judicial.
Ler artigo →Provimento 41/2014: como a CNJ escreve os provimentos que você lê
O Provimento 41/2014 define como a CNJ redige e estrutura todos os atos normativos da Corregedoria: numeração sequencial, um objeto por ato, ementa objetiva e regras rígidas de alteração. A engenharia de clareza que pro…
Ler artigo →Provimento 44/2015: gratuidade e tributo na regularização fundiária
O Provimento 44/2015 estabelece as hipóteses de gratuidade de emolumentos e dispensa de certidão previdenciária nos registros de regularização fundiária urbana. Esse normativo determina que o registro não exige o pagame…
Ler artigo →Provimento 45/2015: Livro Diário Auxiliar e modelo contábil unificado
O Provimento 45/2015 consolidou as regras do Livro Diário Auxiliar, que registra emolumentos líquidos e despesas da serventia. Em 2023, o Provimento 149 o substituiu.
Ler artigo →Provimento 46/2015: a CRC que interliga os registros civis
A Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) conecta todos os oficiais de RCPN do país. Permite localizar registros em qualquer unidade da federação e garante acesso direto de órgãos públicos, p…
Ler artigo →Provimento 49/2015: relatório mensal de produtividade de serventias judiciárias
Os tribunais enviam ao CNJ, até o dia 20 de cada mês, os dados de produtividade das serventias judiciárias. A responsabilidade pela coleta e pela fidedignidade das informações cabe à Presidência e à Corregedoria-Geral.
Ler artigo →Provimento 52/2016: registro de nascimento por reprodução assistida
O Provimento 52/2016 disciplinou o registro de nascimento de filho havido por reprodução assistida. O assento é lavrado sem autorização judicial prévia. Basta a apresentação de documentação específica da clínica de repr…
Ler artigo →Provimento 48/2016 — CNJ: sistema eletrônico para RTD e RCPJ
O Provimento 48/2016 cria um sistema eletrônico compartilhado para o registro de títulos, documentos e pessoas jurídicas. O sistema permite o intercâmbio digital de documentos entre serventias e a recepção de títulos em…
Ler artigo →Provimento 56/2016: certidão de testamento no inventário
Antes de lavrar escritura de inventário extrajudicial, junte a certidão da CENSEC sobre testamento do autor da herança. A consulta ao RCTO é obrigatória.
Ler artigo →Provimento 58/2016: credenciamento para aposição de apostila
O Provimento 58/2016 regulamentou o credenciamento das autoridades competentes para apostilar documentos públicos no Brasil. O credenciamento é obrigatório nas capitais e facultativo no interior.
Ler artigo →Provimento 61/2017: qualificação completa das partes no cartório
O Provimento CNJ 61/2017 estabelece as informações obrigatórias que devem constar no requerimento de qualquer ato extrajudicial: nome completo, CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e endereço e…
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