Provimento 63/2017: modelo único de certidão e reconhecimento socioafetivo
O Provimento 63/2017 instituiu modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito. Tornou obrigatória a inclusão do CPF no assento. Disciplinou o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafet…
Ler artigo →Provimento 62/2017: aposição de apostila em documentos públicos
O Provimento 62/2017 uniformiza os procedimentos para colocar apostila em documentos públicos brasileiros. Cartórios de notas e de registro das capitais precisam se cadastrar e oferecer o serviço. No interior, a adesão…
Ler artigo →Provimento 64/2017: autorização prévia do CNJ para verbas
O Provimento 64/2017 do CNJ estabelece que qualquer verba remuneratória ou indenizatória de magistrados que não esteja prevista na LOMAN depende de autorização prévia do Conselho. Isso inclui valores retroativos.
Ler artigo →Provimento 65/2017: usucapião extrajudicial no registro de imóveis
O Provimento 65/2017 regulamenta o procedimento de usucapião extrajudicial no registro de imóveis. A ata notarial é obrigatória. Os titulares e confinantes devem ser notificados. O prazo para manifestação é de quinze di…
Ler artigo →Provimento 67/2018: conciliação e mediação no cartório
O CNJ autoriza os cartórios a oferecer conciliação e mediação como serviço facultativo. A atividade depende de curso certificado, autorização da Corregedoria Geral de Justiça e cadastro no NUPEMEC.
Ler artigo →Provimento 71/2018: e-mail institucional e redes sociais
O e-mail da serventia serve apenas a fins funcionais e exige urbanidade. Redes sociais pessoais do titular e dos funcionários não são proibidas, mas devem evitar exposição que comprometa a imagem da serventia ou viole d…
Ler artigo →Provimento 73/2018: averbação de prenome e gênero de pessoa transgênero
O Provimento 73/2018 regulamentou a averbação da alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais, sem autorização judicial, sem laudo médico e sem cirurgia prévia.
Ler artigo →Provimento 74/2018: backup em nuvem e trilha de auditoria
O Provimento 74/2018 estabeleceu requisitos de backup diário em nuvem e mídia física, autenticação individual e trilha de auditoria para os cartórios. O ato foi revogado pelo Provimento 213/2026.
Ler artigo →Provimento 75/2018: videoconferência e e-mail institucional das unidades jurisdicionais
O Provimento 75/2018 trata de videoconferência e e-mail institucional das unidades jurisdicionais. Não se aplica a cartórios. Documenta a mudança de infraestrutura digital no Judiciário a partir de 2018.
Ler artigo →Provimento 79/2018: Metas Nacionais anuais para o Serviço Extrajudicial
A Corregedoria Nacional estabelece Metas Nacionais para o Serviço Extrajudicial com um ano de antecedência. Cada Corregedoria estadual executa essas diretrizes e encaminha os relatórios no exercício posterior.
Ler artigo →Provimento 80/2018: Fórum Nacional das Corregedorias (FONACOR)
O Provimento 80/2018 criou o Fórum Nacional das Corregedorias (FONACOR). O fórum reúne os Corregedores de todos os segmentos da Justiça e propõe as Metas Nacionais anuais para o serviço extrajudicial.
Ler artigo →Provimento 81/2018: renda mínima para o registro civil de pessoas naturais
O Provimento 81/2018 estabelece que os tribunais devem assegurar receita mínima ao registrador de pessoas naturais nas sedes municipais e distritais. O teto e a origem do custeio constam no ato estadual.
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