Provimento 83/2019: prova documental do vínculo socioafetivo
O reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva depende de prova documental do vínculo e de parecer favorável do Ministério Público. Antes de encaminhar o expediente, o registrador apura a existência do vínc…
Ler artigo →Provimento 84/2019: e-NatJus para apoio técnico em demandas de saúde
O Provimento 84/2019 regula o e-NatJus, sistema nacional de apoio técnico ao Judiciário em ações de saúde. Juízes pedem pareceres. Corregedorias liberam acesso aos servidores.
Ler artigo →Provimento 86/2019 (revogado): pagamento postergado no protesto
O Provimento 86/2019 permitiu a certos apresentantes adiar o pagamento dos emolumentos do protesto. Foi revogado pelo Provimento 149/2023, que levou a regra ao Código Nacional de Normas.
Ler artigo →Provimento 85/2019: internalização da Agenda 2030 nas serventias
O Provimento CNJ 85/2019 determina que a serventia divulgue ao público, tanto no site quanto no estabelecimento físico, sua adesão aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas.
Ler artigo →Provimento 88/2019: regras de prevenção à lavagem de dinheiro
O Provimento 88/2019 do CNJ define como notários e registradores devem atuar na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O texto exige que operações suspeitas sejam avaliadas em até 45 ou 60 dia…
Ler artigo →Provimento 89/2019: integração ao SREI e Código Nacional de Matrículas
O Provimento 89/2019 regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e o atendimento compartilhado (SAEC). A integração obrigatória tinha prazo até 15 de fevereiro de 2022. Em 2023, o Código Nacional de…
Ler artigo →Provimento 90/2020: prazo de 45 ou 60 dias para exame de operações suspeitas
O Provimento 90/2020 estabeleceu prazo de 45 dias para o exame de suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo quando a operação não exige análise prévia. Se houver análise, o prazo se estende a 60 di…
Ler artigo →Provimento 91/2020: suspensão do atendimento presencial e dos prazos durante a pandemia
O Provimento 91/2020 autorizou a suspensão ou redução do atendimento presencial nas serventias e a suspensão automática dos prazos dos atos durante a emergência de saúde pública causada pela COVID-19. Ficaram de fora de…
Ler artigo →Provimento 92/2020: envio eletrônico de documentos para nascimento e óbito durante a ESPIN
Durante a ESPIN de 2020, hospitais e interessados podiam enviar documentos por correio eletrônico para lavrar registros de nascimento e óbito. O interessado devia comparecer depois à serventia para regularizar o assento…
Ler artigo →Provimento 93/2020: envio eletrônico de documentos para nascimento e óbito
O Provimento 93/2020 autorizou hospitais e interessados a enviar os documentos para registro de nascimento e óbito por e-mail durante a emergência de saúde pública. O interessado comparecia depois para retirar a certidã…
Ler artigo →Provimento 94/2020: protocolo eletrônico e prazos em dobro nos registros de imóveis
Regulamentou o funcionamento dos registros de imóveis durante a quarentena. Estabeleceu protocolo eletrônico e duplicou os prazos de qualificação e registro. O Provimento 136/2022 revogou essa norma.
Ler artigo →Provimento 95/2020: recepção eletrônica de títulos pelos cartórios
O Provimento 95/2020 autoriza tabeliães e registradores a receber títulos nato-digitais e digitalizados por meio eletrônico. Esses documentos podem ser processados para os fins legais do cartório.
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