Provimento 97/2020: intimação por WhatsApp e e-mail no protesto
O titular de protesto pode intimar o devedor por WhatsApp ou e-mail. Se não houver resposta em três dias úteis, a intimação segue por AR postal.
Ler artigo →Provimento 99/2020: prorrogação de seis atos emergenciais até 31 de maio de 2020
O Provimento 99/2020 prorrogou até 31 de maio de 2020 o prazo de vigência de seis atos emergenciais (provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98). A Corregedoria pode ajustar novamente esse prazo conforme a necessidade.
Ler artigo →Provimento 101/2020: prazo de seis atos emergenciais até 14 de junho
O Provimento 101/2020 estendeu até 14 de junho de 2020 a validade de seis atos emergenciais que regulavam o funcionamento das serventias durante a pandemia.
Ler artigo →Provimento 103/2020: Autorização Eletrônica de Viagem para menores de 16 anos
A Autorização Eletrônica de Viagem de crianças e adolescentes até 16 anos pode ser emitida por videoconferência notarial no e-Notariado. O prazo de validade é de dois anos quando não especificado pelos pais.
Ler artigo →Provimento 102/2020: PJeCor obrigatório até 30 de abril de 2021
O Provimento 102/2020 estabeleceu que as corregedorias dos tribunais devem utilizar o sistema PJeCor no processamento de pedidos de providências, representações por excesso de prazo e procedimentos disciplinares.
Ler artigo →Provimento 106/2020: apostilamento só no sistema APOSTIL do CNJ
O Provimento 106/2020 criou o sistema APOSTIL do CNJ e determinou que as autoridades apostilantes deveriam se cadastrar até 3 de agosto de 2020, apresentando certificado digital ICP-Brasil. Apostilamentos realizados for…
Ler artigo →Provimento 105/2020: prorrogação de seis atos emergenciais até dezembro de 2020
O Provimento 105/2020 estendeu até 31 de dezembro de 2020 a vigência de seis atos emergenciais do CNJ publicados entre março e abril de 2020.
Ler artigo →Provimento 107/2020: centrais não podem cobrar do usuário
As centrais registrais e notariais operam sob um modelo de custeio específico: nenhum valor pode ser exigido do consumidor final. O ressarcimento dos gastos operacionais fica a cargo dos delegatários. Qualquer tentativa…
Ler artigo →Provimento 108/2020: envio semestral de dados de fiscalização PLD/FT
As Corregedorias-Gerais devem encaminhar ao CNJ, até 15 de julho e 15 de janeiro, os dados das fiscalizações de prevenção à lavagem de dinheiro realizadas nos cartórios: quantidade de fiscalizações, processos e sanções…
Ler artigo →Provimento 111/2021: adequação ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
Varas passam a conferir e atualizar dados de entidades de acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Magistrado responde pelo preenchimento de estatísticas após audiências concentradas.
Ler artigo →Provimento 145/2023: prêmio anual reconhece práticas de regularização fundiária
O Prêmio "Solo Seguro" reconhece iniciativas que melhorem a regularização fundiária. Registradores de imóveis podem inscrever projetos que reduzam prazos, simplifiquem procedimentos ou ampliem o acesso ao registro.
Ler artigo →Provimento 159/2023: três fundos para os sistemas eletrônicos nacionais
Oficiais de RCPN recolhem 1,5% e de RTDPJ recolhem 1,2% da receita mensal ao respectivo fundo, até o último dia útil do mês seguinte. O lançamento consta como despesa obrigatória no Livro Diário Auxiliar. O relatório é…
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