Provimento 161/2024: PLD/FTP agora inclui financiamento de proliferação de armas
O Capítulo de PLD do Código Nacional de Normas agora incorpora a prevenção ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), conforme a Lei 13.810/2019.
Ler artigo →Provimento 162/2024: TAC substitui processo disciplinar em faltas leves
O Provimento 162/2024 criou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para infrações disciplinares leves cometidas por titulares de cartório. Por meio do TAC, o delegatário cumpre obrigações definidas em acordo e o proced…
Ler artigo →Provimento 163/2024: notificação dupla em processo disciplinar de magistrado
A Corregedoria precisa enviar e-mail ou malote digital antes de realizar a citação eletrônica no PJeCor. O magistrado fica responsável pelo acompanhamento depois de registrar ciência.
Ler artigo →Provimento 164/2024: autorização eletrônica de doação de órgãos
A AEDO é emitida pelo tabelião de notas no e-Notariado, não tem custo e vale por prazo indeterminado caso o declarante não indique outro prazo. A dispensa do selo veio com o Provimento 173/2024.
Ler artigo →Provimento 165/2024: Código de Normas do Foro Judicial consolidado
O Provimento 165/2024 reúne todas as regras da Corregedoria Nacional voltadas ao foro judicial. A norma não inova: organiza provimentos já existentes em um único documento.
Ler artigo →Provimento 169/2024: registro de incorporação não se confunde com instituição de condomínio edilício
O Provimento 169/2024 acrescenta regra ao Código Nacional de Normas: o registro da incorporação imobiliária não se confunde com o registro da instituição do condomínio edilício. São dois atos diferentes no registro de i…
Ler artigo →Provimento 167/2024: competência territorial no protesto falimentar e de sentença
O Provimento 167/2024 uniformiza a competência territorial no protesto. Títulos falimentares são protestados na comarca do principal estabelecimento. Sentenças condenatórias, no domicílio do devedor. A intimação por edi…
Ler artigo →Provimento 168/2024: prazo de resposta à proposta negocial prévia ao protesto
O devedor dispõe de 30 dias para responder à proposta de solução negocial prévia ao protesto. Se não houver pagamento ou se o credor não desistir, a proposta converte-se em pedido de protesto pelo valor original.
Ler artigo →Provimento 170/2024: prazo de 25 de maio de 2025 para matrículas e indicadores
Os cartórios de registro de imóveis precisam concluir até 25 de maio de 2025 a transposição das matrículas para fichas soltas. Além disso, devem disponibilizar os dados estruturados dos Livros 4 e 5 por meio do SAEC.
Ler artigo →Provimento 172/2024 (suspenso): alienação fiduciária por instrumento particular
O Provimento 172/2024 restringiu o instrumento particular com efeitos de escritura pública na alienação fiduciária de imóveis. Está suspenso, e o Código Nacional de Normas tem hoje redação diferente sobre o tema.
Ler artigo →Provimento 171/2024: demarcação de terras indígenas simplificada
O Provimento CNJ 171/2024 simplifica a documentação exigida nos requerimentos da FUNAI para abertura de matrícula e averbação de demarcação de terras indígenas. A norma dispensa certidões que antes eram obrigatórias.
Ler artigo →Provimento 173/2024: dispensa de selo na Autorização de Doação de Órgãos
A AEDO lavrada por tabelião fica dispensada do selo físico ou eletrônico estadual ou distrital a partir de 11 de junho de 2024, conforme determina o Provimento 173/2024 do CNJ.
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