Provimento 174/2024: comunicar mudanças de titularidade de imóveis aos municípios
Os cartórios de notas e de registro de imóveis transmitem às prefeituras todas as alterações de titularidade de imóveis até o último dia útil do mês subsequente. A comunicação ocorre por meio de plataforma do CNB/CF ou…
Ler artigo →Provimento 176/2024: substituto mais antigo responde por até seis meses
O substituto mais antigo responde pela serventia vaga por até seis meses improrrogáveis. Depois, a corregedoria seleciona outro delegatário ou deflagra processo seletivo. O Provimento 176/2024 altera as regras do exercí…
Ler artigo →Provimento 109/2020: o ONR como operador nacional do registro eletrônico de imóveis
O Provimento 109/2020 criou o Agente Regulador do ONR, órgão do CNJ responsável por regular a implementação e a operação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. O texto estabelece a estrutura de governança, as com…
Ler artigo →Provimento 110/2020: seis atos emergenciais vigoram até março de 2021
O Provimento 110/2020 do CNJ estende até 31 de março de 2021 o prazo de vigência de seis atos emergenciais editados em março e abril de 2020. O texto admite nova prorrogação ou redução desse período.
Ler artigo →Provimento 115/2021: cota de 0,8% ao FIC/SREI sobre emolumentos de registro de imóveis
A serventia de registro de imóveis recolhe 0,8% dos emolumentos brutos ao FIC/SREI até o último dia útil de cada mês. O valor é apurado em separado, lançado como despesa obrigatória no Livro Diário Auxiliar. O relatório…
Ler artigo →Provimento 112/2021: prazo de 30 de abril para novos processos disciplinares no PJeCor
O Provimento 112/2021 estabeleceu 30 de abril de 2021 como data limite para que as corregedorias registrassem novos procedimentos disciplinares no sistema eletrônico PJeCor.
Ler artigo →Provimento 114/2021: seis atos emergenciais vigoram até junho
O Provimento 114/2021 estende até 30 de junho de 2021 a validade dos Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98, todos editados em 2020.
Ler artigo →Provimento 116/2021: prazo de um ano para comunicar varas sem equipe multidisciplinar
O Provimento 116/2021 estabeleceu prazo de um ano para os Tribunais comunicarem ao CNJ quais varas de Infância e Juventude não contam com equipe multidisciplinar. O prazo expirou em 28 de abril de 2022.
Ler artigo →Provimento 117/2021: seis atos emergenciais vigoram até setembro
O Provimento 117/2021 prorrogou até 30 de setembro de 2021 o prazo de vigência de seis atos emergenciais editados pelo CNJ em 2020. O texto prevê possibilidade de revisão posterior.
Ler artigo →Provimento 118/2021: audiências concentradas em acolhimento a cada semestre
O Provimento 118/2021 institui a obrigação de realizar audiências concentradas protetivas a cada semestre nas Varas da Infância e Juventude, preferencialmente nos meses de abril/outubro ou maio/novembro.
Ler artigo →Provimento 119/2021: capacitação obrigatória para apostilamento
O Provimento 119/2021 modificou as regras de credenciamento e capacitação para apostilamento de documentos. O prazo estabelecido foi agosto de 2022 para a capacitação obrigatória dos profissionais já cadastrados.
Ler artigo →Provimento 120/2021: videoconferência notarial na autorização eletrônica de viagem
O Provimento 120/2021 tornou obrigatória a videoconferência notarial para confirmação de identidade e autoria na assinatura da Autorização Eletrônica de Viagem de crianças e adolescentes até 16 anos.
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