Provimento 124/2021: integração ao SREI até 15 de fevereiro de 2022
O Provimento 124/2021 fixou prazo até 15 de fevereiro de 2022 para que todos os registros de imóveis completassem a integração ao SREI, utilizando o SAEC. O descumprimento dessa determinação pode configurar infração dis…
Ler artigo →Provimento 127/2022: pagamento eletrônico no registro de imóveis
O Provimento 127/2022 autoriza o ONR a gerir a Plataforma SIPE para pagamento eletrônico de atos de registro de imóveis. PIX sem custo ao usuário, tarifas transparentes em boleto e cartão. O lançamento contábil ocorre n…
Ler artigo →Provimento 125/2021: seis atos emergenciais vigoram até março de 2022
O Provimento CNJ 125/2021 prorrogou até 31 de março de 2022 a validade de seis atos emergenciais de 2020 sobre atendimento remoto e videoconferência em cartório.
Ler artigo →Provimento 128/2022: seis atos emergenciais ganham prazo até 30 de junho de 2022
O Provimento 128/2022 estendeu até 30 de junho de 2022 a vigência de seis atos emergenciais editados em 2020, que regulam o atendimento remoto e o funcionamento de cartórios durante situação de calamidade pública.
Ler artigo →Provimento 132/2022: digitalização de acervo disciplinar no PJeCor
O Provimento 132/2022 alterou o Provimento 130/2022 e estabeleceu prazos para que os tribunais atestassem o uso exclusivo do PJeCor em procedimentos disciplinares. Além disso, determinou a digitalização do acervo em 30…
Ler artigo →Provimento 134/2022: adequação à LGPD no cartório
O Provimento 134/2022 do CNJ estabelece as medidas de adequação das serventias à LGPD: o titular nomeia encarregado de dados, mapeia tratamentos, elabora inventário, revisa contratos com fornecedores e define políticas…
Ler artigo →Provimento 139/2023 (revogado): fundos do Serp e o que vale hoje
O Provimento 139/2023 regulamentou o Serp e seus fundos de custeio. Foi revogado pelo Provimento 149/2023, que levou a regra da cota mensal para o Código Nacional de Normas.
Ler artigo →Provimento 141/2023: termo de união estável direto no cartório
A partir de 21 de março de 2023, o RCPN lavra termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável. A dissolução exige assistência obrigatória de advogado e gera emolumento correspondente a 50% do valor da…
Ler artigo →Provimento 144/2023: Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal
O CNJ instituiu programa permanente de regularização fundiária na Amazônia Legal e criou Semana Nacional anual. A coordenação fica com as Corregedorias estaduais, com participação dos registradores de imóveis.
Ler artigo →Provimento 147/2023: canal direto na CNJ para denúncia de violência contra mulher em cartório
O Provimento 147/2023 do CNJ estabelece canal simplificado para denúncia de violência contra a mulher praticada por notários e registradores no exercício da delegação. O atendimento é humanizado e não exige prova pré-co…
Ler artigo →Provimento 149/2023: CNJ institui o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial
O Provimento 149/2023 institui o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), unificando toda a regulamentação de cartórios em um só texto. Vigora desde 4 de setembro de 2023.
Ler artigo →Provimento 146/2023: escritura pública volta a ser exigida na partilha de imóveis feita em termo declaratório no RCPN
A certidão do termo declaratório do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) constitui título hábil para formalizar partilha de bens. Isso não afasta, porém, a exigência de escritura pública prevista no art. 108 do Có…
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