Provimento 150/2023: adjudicação compulsória direta no registro de imóveis
O Provimento CNJ 150/2023 disciplina a adjudicação compulsória extrajudicial. Contratos de promessa de compra e venda podem ser convertidos em registro direto no cartório de imóveis, mediante ata notarial e acompanhamen…
Ler artigo →Provimento 153/2023: alteração extrajudicial de nome no RCPN
O Provimento 153/2023 cria o procedimento extrajudicial de alteração de nome no Registro Civil de Pessoas Naturais. O titular apresenta o pedido, publica edital por quinze dias e, se não houver impugnação, o oficial ave…
Ler artigo →Provimento 152/2023: módulo e-Protocolo vira canal oficial para alteração de nome e gênero entre cartórios
O Provimento 152/2023 modificou as regras de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero. O módulo e-Protocolo da CRC passou a ser o canal oficial de encaminhamento entre cartórios. Os dois registradores envolv…
Ler artigo →Provimento 154/2023: CNJ institui o Prêmio Corregedoria Ética
O Provimento 154/2023 instituiu o Prêmio Corregedoria Ética, reconhecimento anual concedido pelo CNJ às corregedorias de tribunais que cumprem metas nacionais e apresentam boas práticas em eficiência, transparência, ino…
Ler artigo →Provimento 156/2023: inspeção e correição do CNJ em cartórios
O Provimento 156 do CNJ estabelece o funcionamento das inspeções e correições da Corregedoria Nacional nas serventias extrajudiciais. Durante a visita, o titular precisa franquear acesso a instalações, sistemas e livros.
Ler artigo →Provimento 157/2023: IdRC, ICP-RC e lista de serviços confiáveis no ON-RCPN
O Provimento 157/2023 criou o IdRC (sistema de autenticação eletrônica), a ICP-RC (infraestrutura de chaves públicas própria) e a LSEC-RCPN (lista de serviços confiáveis) para o Registro Civil das Pessoas Naturais. O us…
Ler artigo →Provimento 158/2023: regularização fundiária plena de favelas
O Provimento CNJ 158/2023 cria um programa permanente de regularização fundiária plena voltado a núcleos informais e favelas. O texto fixa obrigações específicas para o registrador e determina que as corregedorias estad…
Ler artigo →Provimento 177/2024: restauração e suprimento de registro civil direto no cartório
Desde 21 de agosto de 2024, o registrador civil pode restaurar ato extraviado ou suprir dado faltante diretamente na serventia, sem passar pelo juízo.
Ler artigo →Provimento 178/2024: dispensa de requisito em atos eletrônicos notariais
A autenticação digital, o apostilamento eletrônico de Haia (AEV) e o reconhecimento de assinatura eletrônica realizados pelo e-Notariado não precisam observar a exigência prevista no art. 319 do Código de Normas do CNJ.…
Ler artigo →Provimento 180/2024: Serp é o meio preferencial para recepção de títulos no registro
O Provimento 180/2024 define o Serp como canal preferencial para receber títulos nato-digitais no registro. A comunicação entre serventias acontece por Serp, Censec e Cenprot. O Hermes continua válido durante a transiçã…
Ler artigo →Provimento 182/2024: modelo único de certidão para registro civil
Os cartórios de registro civil das pessoas naturais têm até 1º de janeiro de 2025 para implementar os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito. As certidões expedidas antes dessa data permanecem válid…
Ler artigo →Provimento 179/2024: AEDO não dispensa comunicação de doação de órgãos
A AEDO registrada em cartório não dispensa o cumprimento da Lei de Transplantes. A família ainda precisa autorizar a doação no momento da morte.
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