Provimento 181/2024: reconhecimento de firma passa a ser obrigatório em todos os tabelionatos de notas
O Provimento 181/2024 do CNJ tornou explícita a obrigatoriedade de todos os tabeliães de notas prestarem o serviço de reconhecimento de firma. Não há exceção.
Ler artigo →Provimento 183/2024: firma em título de pessoa jurídica é só do representante
Quando o título vem de pessoa jurídica ou condomínio, basta reconhecer a firma do representante, ainda que a decisão tenha passado por assembleia. Vigência: 18 de novembro de 2024.
Ler artigo →Provimento 184/2024: ENAC é pré-requisito nacional para concurso de cartório
O Provimento 184/2024 institui o ENAC como pré-requisito nacional para inscrição em concursos de cartório. A habilitação vale seis anos e exige ao menos 60% de acertos em prova objetiva de cem questões.
Ler artigo →Provimento 187/2024: desapropriação extrajudicial dispensa escritura pública
Contratos e termos administrativos de desapropriação extrajudicial podem ingressar no registro de imóveis sem escritura pública, desde que tenham firma reconhecida. A regra está em vigor desde 5 de dezembro de 2024.
Ler artigo →Provimento 186/2024: intimação de protesto via WhatsApp
Tabelião de protesto pode usar WhatsApp ou similar para intimar, desde que haja confirmação técnica de recebimento. Norma em vigor desde novembro de 2024.
Ler artigo →Provimento 189/2025: seis meses para enviar dados retroativos
Cartórios de notas e de registro de imóveis têm até 28 de outubro de 2025 para fornecer aos municípios as informações sobre mudanças de titularidade dos últimos cinco anos.
Ler artigo →Provimento 191/2025: adoção unilateral é só averbação, sem novo registro
Adoção unilateral é averbada no registro original, substituindo um nome da filiação biológica pelo adotivo. Não se lavra novo registro no município do adotante.
Ler artigo →Provimento 193/2025: 120 dias como parâmetro de morosidade do juízo
A partir de 20 de maio de 2025, o prazo de 120 dias corridos funciona como baliza para medir morosidade do juízo na fiscalização correicional. O acúmulo de processos não configura falta automática.
Ler artigo →Provimento 192/2025: repristinação e revogação de incisos no art. 425 do CNN
O Provimento CNJ 192/2025 repristina os incisos V e VIII do art. 425 do CNN, revoga os incisos VI e IX e institui nova regra para abertura de matrícula em circunscrição de registro imobiliário recém-criada.
Ler artigo →Provimento 195/2025: restauração e suprimento de matrícula agora podem ser resolvidos direto no registro de imóveis
O Provimento 195/2025 autoriza o oficial de registro de imóveis a restaurar ou suprir matrículas extraviadas ou danificadas diretamente na serventia, sem necessidade de via judicial. O texto também institui o inventário…
Ler artigo →Provimento 197/2025: conta notarial vinculada em tabelionatos de notas
Provimento 197/2025 regulamenta o serviço de conta notarial vinculada para tabeliães de notas. A partir de 16 de junho de 2025, tabeliães de notas podem receber, depositar e administrar valores de negócios jurídicos em…
Ler artigo →Provimento 196/2025: busca e apreensão extrajudicial de bem móvel no RTD
O RTD do domicílio do devedor consolida a propriedade e executa a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em alienação fiduciária. Vigência em 5 de junho de 2025.
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