Provimento 198/2025: prazo para transposição de matrículas e indicadores muda para maio de 2026
O CNJ prorrogou para 25 de maio de 2026 a entrega da transposição de matrículas e dos dados estruturados dos Livros 4 e 5 do Registro de Imóveis. O prazo vale desde maio de 2025, com efeito retroativo.
Ler artigo →Provimento 200/2025: revogação de certificado digital notarizado
O usuário pode revogar o certificado digital notarizado a qualquer momento e emitir novo certificado perante outro tabelião de notas, independentemente do prazo de validade. Norma vigente desde 30 de junho de 2025.
Ler artigo →Provimento 199/2025: Semana Nacional do Registro Civil
O Provimento 199/2025 institui a Semana Nacional "Registre-se!" e o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil. As mobilizações ocorrem anualmente, coordenadas pelo CNJ, e os cartórios têm garantido o ressarcimento p…
Ler artigo →Provimento 203/2025: pagamento retroativo a servidor não precisa mais de autorização do CNJ
O Provimento 203/2025 do CNJ desobriga os tribunais de pedir autorização prévia ao Conselho para quitar valores atrasados devidos a servidores do Judiciário. Cada tribunal passa a definir os próprios procedimentos. A di…
Ler artigo →Provimento 202/2025: Conta Notarial Vinculada e dissolução extrajudicial de união estável com filhos
O Provimento 202/2025 incorpora ao Código Nacional de Normas a referência ao serviço de conta notarial vinculada. Além disso, estabelece que a dissolução extrajudicial de união estável com filhos depende de prévia resol…
Ler artigo →Provimento 204/2025: averbação de Certidão de Dívida Ativa agora tem módulo próprio no Serp
O MCDA centraliza o envio de CDAs de todos os entes públicos para averbação no RI. O prazo para averbar é de 10 dias úteis. A averbação não torna o bem indisponível.
Ler artigo →Provimento 205/2025: dispensa do encarregado de dados em cartórios classe I
Serventia classe I está dispensada da nomeação de encarregado de dados pessoais desde 8 de outubro de 2025. A dispensa vale apenas para classe I. As demais classes continuam obrigadas.
Ler artigo →Provimento 206/2025: juiz consulta a CENSEC em processo de interdição
Juiz consulta a CENSEC em processo de interdição para buscar escritura de autocuratela ou diretiva de curatela. Resultado da pesquisa vai aos autos. O magistrado pode acessar a Central Nacional de Serviços Eletrônicos C…
Ler artigo →Provimento 208/2025: Defensoria Pública pode requisitar informação sobre testamento sem custo
O tabelião de notas responde à requisição da Defensoria Pública sobre a existência ou não de testamento gratuitamente, nas mesmas condições da requisição judicial e do Ministério Público.
Ler artigo →Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI para cartórios
O Provimento 213/2026 estabelece padrões mínimos de tecnologia da informação para os cartórios. A norma exige infraestrutura de energia com nobreak, conectividade adequada à classe do serviço, criptografia para dados cr…
Ler artigo →Provimento 209/2025: data de lavratura entra na CEP
A CEP passa a informar a data de lavratura dos atos notariais. O Provimento CNJ 209/2025 alterou o art. 273 do Código de Normas e concedeu prazo de 60 dias para adequação da plataforma.
Ler artigo →Provimento 212/2026: informação de IPTU aos municípios é gratuita
O fornecimento de dados de atos registrados aos municípios, para atualização de cadastros de contribuintes do IPTU, não pode cobrar emolumento. A regra vigora desde 23 de fevereiro de 2026.
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