Provimento 214/2026: encarregado de dados, padrões de TI e extinção de condição resolutiva
Cartório Classe I fica dispensado de nomear encarregado de dados pessoais. Registrador de imóveis ganha procedimento nacional para averbar a liberação de condição resolutiva em imóvel rural regularizado pelo Programa Te…
Ler artigo →Provimento 217/2026: averbação de indisponibilidade em imóvel que mudou de circunscrição
O CNJ uniformizou o procedimento de averbação de indisponibilidade em imóvel que mudou de circunscrição: matrícula segue o bem; transcrição sem requisitos para matricular fica na origem.
Ler artigo →Provimento 215/2026: escrituras de autocuratela na CENSEC
Escrituras de autocuratela lavradas antes da vigência da norma podem ser indexadas na CENSEC a qualquer momento. Quando há solicitação da parte interessada, o tabelião dispõe de cinco dias úteis para proceder à adequaçã…
Ler artigo →Provimento 216/2026: produtor rural em recuperação judicial precisa de registro e contador habilitado
O Provimento 216/2026 do CNJ estabelece duas condições ao produtor rural em recuperação judicial: registro na Junta Comercial com mais de dois anos de antiguidade e apresentação de balanço patrimonial elaborado por cont…
Ler artigo →Provimento 218/2026: até o dia 15 você alimenta o Justiça Aberta
O Provimento 218/2026 do CNJ regula a alimentação do sistema Justiça Aberta. A atualização dos dados deve ocorrer mensalmente até o dia 15. A prestação de contas sobre produtividade e arrecadação acontece semestralmente…
Ler artigo →Provimento 219/2026: Relação Geral de Vacâncias publica semestralmente e tem prazo de impugnação
O Provimento 219/2026 do CNJ estabelece a publicação semestral da Relação Geral de Vacâncias, com divulgação em janeiro e julho. O prazo para impugnação é de 15 dias. A lista do concurso possui prazo distinto, de 10 dia…
Ler artigo →Provimento 221/2026: gratuidade de emolumentos no RCPN
O registrador civil afixa cartaz de gratuidade ao lado da tabela de emolumentos. O interessado formaliza a declaração de hipossuficiência em formulário físico ou pelo SERP; o ato se pratica de imediato.
Ler artigo →Provimento 224/2026: Constrijud obriga registrador de imóveis a consultar o sistema a cada duas horas
O Provimento 224/2026 tornou obrigatório o uso do Constrijud para ordens de constrição imobiliária. O registrador de imóveis consulta o sistema a cada duas horas e recusa ordem que chegar fora da plataforma.
Ler artigo →Provimento 222/2026: entrevista reservada e atendimento separado em atos patrimoniais com mulher sob medida protetiva
O Provimento 222/2026 instituiu, com vigência imediata, o dever de entrevista reservada e atendimento separado em atos patrimoniais quando a mulher estiver sob medida protetiva ou solicitar o procedimento. O texto lista…
Ler artigo →Provimento 225/2026: tabelião de protesto envia à CENPROT as decisões judiciais que afetam a publicidade do protesto
O tabelião de protesto alimenta a base da CENPROT com as decisões judiciais que afetam a publicidade do protesto. A CENPROT consolida as informações e envia relatórios trimestrais às corregedorias estaduais e quadrimest…
Ler artigo →Provimento 226/2026: cartórios prestam informação patrimonial aos NPPs
O Provimento 226/2026 cria Núcleos de Pesquisa Patrimonial nos tribunais. Esses núcleos podem requisitar informações dos cartórios. Os tribunais dispõem de 120 dias para regulamentar a medida.
Ler artigo →Provimento 229/2026: o Serp adota a marca 'Meu Registro' e define o ecossistema dos Operadores Nacionais
O Provimento CNJ 229/2026 institui a marca "Meu Registro" como identidade única de interface do Serp, define o ecossistema dos quatro Operadores Nacionais e estabelece a governança técnica da interoperabilidade entre ca…
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