Provimento 228/2026: extrato eletrônico no Registro de Imóveis
O Oficial de Registro de Imóveis dispõe de prazo de dez meses para ajustar o sistema interno ao extrato eletrônico estruturado. A adoção em larga escala ocorrerá em até três anos, segundo cronograma estabelecido pelo ON…
Ler artigo →Provimento 231/2026: limite de 3 processos simultâneos de grande porte para Administrador Judicial
O Provimento 231/2026 do CNJ veda a nomeação de Administrador Judicial que já atue simultaneamente em 3 ou mais processos de recuperação judicial com passivo acima de R$ 300 milhões. A restrição vale em todo o territóri…
Ler artigo →Provimento 233/2026: 60 dias de férias para magistrados e a regra do fracionamento
O Provimento 233/2026 do CNJ estabelece os parâmetros para as férias anuais dos magistrados. São 60 dias por ano. O fracionamento é permitido, mas cada período tem que ter no mínimo 15 dias. O acúmulo fica condicionado:…
Ler artigo →Provimento 234/2026: base de cálculo e atualização de passivo de ATS
O ato define quais parcelas integram a base de cálculo, qual índice incide na atualização e a sequência de pagamento dos débitos de adicional por tempo de serviço da magistratura. A mesma lógica se aplica a qualquer pas…
Ler artigo →Provimento 236/2026: conversão de férias em pecúnia tem duas regras, divididas pela data de 25/03/2026
O Provimento 236/2026 estabelece dois regimes para a conversão de férias em pecúnia de magistrados. Férias adquiridas a partir de 25 de março de 2026 obedecem à regra geral: até 30 dias por ano. Já as férias adquiridas…
Ler artigo →Provimento 235/2026: cálculo do ATS da magistratura agora exige atenção ao Tema 808 do STF
O Provimento 235/2026 do CNJ determina que os tribunais apliquem o Tema 808 do STF no cálculo do passivo de ATS da magistratura. A medida entra em vigor em 2 de julho de 2026.
Ler artigo →Provimento 239/2026: conversão em pecúnia da licença-prêmio
Magistrados podem pedir indenização pelos períodos de licença-prêmio acumulados até 25 de março de 2026. O pedido precisa cobrir blocos de no mínimo 15 dias. A concessão depende da programação orçamentária do tribunal.
Ler artigo →Provimento 237/2026: CNS e código de acervo nas certidões de cartórios extintos ou incorporados
O Provimento 237/2026 do CNJ estabelece os critérios para identificação do CNS e do código de acervo em certidões extraídas de registros incorporados. A definição considera a data em que ocorreu a extinção ou desativaçã…
Ler artigo →Provimento 240/2026: mandado de adoção agora tem via eletrônica obrigatória
A partir de 15 de setembro de 2026, mandados de adoção chegam ao RCPN por via eletrônica obrigatória: SNA para criança e adolescente, SERP para maior de 18 anos. O Provimento 240/2026 do CNJ regulamenta o procedimento d…
Ler artigo →Provimento 241/2026 (sem efeito): auditoria remuneratória da magistratura
O Provimento 241/2026 instituía uma política de conformidade remuneratória da magistratura. Foi tornado sem efeito pelo Provimento 245/2026 e não cria obrigação para serventias.
Ler artigo →Provimento 242/2026: RTD e RTDPJ têm até fevereiro de 2027 para enviar extratos em formato estruturado
O ON-RTDPJ tem até novembro de 2026 para liberar o ambiente de produção. A partir daí, o titular de RTD e RTDPJ dispõe de seis meses para adequar seus sistemas e iniciar o envio dos extratos eletrônicos no formato estru…
Ler artigo →Provimento 245/2026: auditoria remuneratória da magistratura e o que cartórios podem aprender com ela
O Provimento 245/2026 institui auditoria prévia e visto obrigatório para pagamento a magistrados. Embora não alcance cartórios, o modelo de conformidade remuneratória serve de referência para quem quer estruturar contro…
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