O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
20138 provimentos
Provimento 35/2013: prorrogação da vigência do Provimento 34Provimento 34/2013 (revogado): o Livro Diário Auxiliar hoje está no Provimento 149/2023Provimento 33/2013: registro de glebas públicas na Amazônia LegalProvimento 32/2013: audiências concentradas na Infância e JuventudeProvimento 31/2013: nova redação em dispositivo da CENSECProvimento 30/2013: protesto de cheque e recusa por fraudeProvimento 29/2013: quem lança dados no cadastro CNCIAIProvimento 28/2013: registro tardio de nascimento no cartório20124 provimentos
Provimento 27/2012: registro facultativo de alienação fiduciáriaProvimento 26/2012: Projeto Pai Presente com dados do MEC e MDSProvimento 25/2012: comunicação oficial entre cartórios pelo Malote DigitalProvimento 24/2012: o que a serventia informa no Justiça AbertaComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.