O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
20128 provimentos
Provimento 23/2012: livro extraviado ou danificado na serventiaProvimento 22/2012: estrutura e coordenação do Sistema dos Juizados EspeciaisProvimento 21/2012: destinação das prestações pecuniáriasProvimento 20/2012: magistrado voluntário em outro tribunalProvimento 19/2012: gratuidade na averbação de paternidadeProvimento 18/2012: a CENSEC que centraliza testamentos e procuraçõesProvimento 17/2012: remessa eletrônica de documentos no Sistema Interligado de nascimentoProvimento 16/2012: reconhecimento de paternidade no cartório civil20112 provimentos
Provimento 15/2011: papel de segurança unificado nas certidõesProvimento 14/2011: como pedir papel de segurança à Casa da Moeda20102 provimentos
Provimento 13/2010: certidão de nascimento na alta hospitalarProvimento 12/2010: remessa de dados do Censo Escolar para averiguação de paternidadeComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.