O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
20155 provimentos
Provimento 47/2015: registro eletrônico de imóveisProvimento 46/2015: a CRC que interliga os registros civisProvimento 45/2015: Livro Diário Auxiliar e modelo contábil unificadoProvimento 44/2015: gratuidade e tributo na regularização fundiáriaProvimento 43/2015: arrendamento rural por estrangeiro20147 provimentos
Provimento 42/2014: procuração de empresa vai à Junta ComercialProvimento 41/2014: como a CNJ escreve os provimentos que você lêProvimento 40/2014: como o órgão público se habilita na CENSECProvimento 39/2014: consulta à CNIB antes de ato sobre imóvelProvimento 38/2014 (revogado): a Central do Registro Civil e o que vale hojeProvimento 37/2014: registro e dissolução de união estável no cartórioProvimento 36/2014: estrutura das Varas da Infância e JuventudeComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.