O que é um provimento do CNJ?
Provimento do CNJ é o ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que orienta e uniformiza o trabalho dos cartórios (serviços notariais e de registro) em todo o país. O Corregedor Nacional o edita com base no art. 103-B da Constituição e no Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ 67/2009).
Não confunda com o provimento das corregedorias estaduais: o do CNJ vale para todas as serventias do Brasil; o da Corregedoria do Tribunal de Justiça vale só no estado e não pode contrariar o nacional.
O texto oficial de cada ato está no portal atos.cnj.jus.br. Aqui cada provimento ganha um resumo do que muda na rotina do cartório.
Os 5 que mais mexem na gestão do cartório
Provimento 149/2023: Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, a base de todo o resto.
Provimento 213/2026: padrões mínimos de TI por classe de cartório, prazos e checklist.
Provimento 184/2024: ENAC como pré-requisito nacional para concurso de cartório.
Provimento 143/2023: Código Nacional de Matrícula, com custos de digitação e transposição.
Provimento 197/2025: conta notarial vinculada nos tabelionatos de notas.
20172 provimentos
Provimento 60/2017 (revogado): emolumentos em contrato de energia eólicaProvimento 59/2017: remessa de documento físico entre comarcas20168 provimentos
Provimento 58/2016: credenciamento para aposição de apostilaProvimento 57/2016: governança das execuções fiscaisProvimento 56/2016: certidão de testamento no inventárioProvimento 55/2016 (revogado): teletrabalho na serventia e a regra atualProvimento 54/2016: quadro das Metas 1 e 2 dos JuizadosProvimento 53/2016: divórcio estrangeiro averbado diretoProvimento 52/2016: registro de nascimento por reprodução assistidaProvimento 48/2016 — CNJ: sistema eletrônico para RTD e RCPJ20152 provimentos
Provimento 50/2015: guarda e descarte de documentos no cartórioProvimento 49/2015: relatório mensal de produtividade de serventias judiciáriasComo este acervo é feito
Cada página parte do texto oficial publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e resume o que o ato muda na rotina da serventia. Atualizado diariamente a partir dos atos oficiais do CNJ.
Quando a situação normativa de um ato não pode ser confirmada na fonte oficial, a linha fica sem indicação de situação. Preferimos a ausência da informação a uma indicação que possa estar errada.