Guia sobre serventias extrajudiciais

Justiça Aberta do CNJ

O Justiça Aberta é o banco de dados público da Corregedoria Nacional de Justiça sobre as serventias do país. Qualquer pessoa pode localizar um cartório nele, no site do CNJ. Para o titular, ele é um dever: o cadastro tem de ser atualizado até o dia 15 de cada mês, e a produtividade e a arrecadação são informadas em janeiro e julho.

Por Bruno Krohn · publicado em

O que é o Justiça Aberta

Pelo Código Nacional de Normas, na redação do Provimento 218/2026 (art. 136), o Sistema Justiça Aberta é um banco de dados da Administração Pública, de valor estratégico para a Corregedoria Nacional de Justiça, alimentado com dados e informações do exercício das atividades notariais e de registro e destinado a subsidiar o planejamento e a execução de políticas públicas.

O Provimento 218/2026 revogou o Provimento 24/2012, que antes regulava o sistema. O que cada regra diz está nos posts Provimento 218/2026: até o dia 15 você alimenta o Justiça Aberta e Provimento 24/2012: o que a serventia informa no Justiça Aberta.

Como consultar uma serventia no CNJ

O CNJ publica a consulta de serventias extrajudiciais dentro do Justiça Aberta. A notícia oficial da Agência CNJ descreve o que ela entrega: a localização das serventias de qualquer município, com endereço, telefone e e-mail, e a consulta à produtividade das serventias extrajudiciais, a partir de dados fornecidos por notários e registradores e conferidos periodicamente pela Corregedoria Nacional de Justiça.

  1. Abra o portal do Justiça Aberta ou direto a consulta de serventias extrajudiciais.
  2. Informe onde está a serventia que você procura e abra o resultado.
  3. Confira endereço, telefone e e-mail. Para a produtividade, use a consulta que o CNJ oferece para as serventias extrajudiciais.

A tela é do CNJ e muda sem aviso: os filtros e os campos exatos devem ser lidos lá. Esta página não reproduz a interface. Os dados refletem o que o titular informou, e por isso valem tanto quanto a atualização dele.

O que o titular informa, e quando

A alimentação do Justiça Aberta é dever funcional de notários e registradores e é feita pela internet (art. 136-A). O § 1º fixa duas rotinas:

  • Todo mês: até o 15º dia do mês seguinte ao de referência, atualizar e revisar integralmente os dados e informações exigidos.
  • Duas vezes por ano: até o 10º dia útil de janeiro e de julho, informar os dados quantitativos de produtividade e arrecadação.
  • Unidades Interligadas: manter atualizados os dados das unidades que conectam estabelecimentos de saúde a serventias de registro civil das pessoas naturais.

Prazo que cair em sábado, domingo ou feriado vai para o primeiro dia útil seguinte (§ 2º). Os dados ficam sujeitos a auditoria e rastreabilidade (art. 136-B), e dado inconsistente, incompleto ou em desacordo com bases oficiais é motivo de fiscalização prioritária (art. 136-C).

Valor de custeio e arrecadação

No formulário do semestre, segundo o Manual do Delegatário (23/03/2026), o valor total de custeio reúne todos os gastos da serventia, exceto o imposto de renda, a remuneração do responsável e os repasses; e a arrecadação é a bruta, sem qualquer abatimento, inclusive o ressarcimento de atos gratuitos. Os valores seguem o regime de caixa, em dois períodos: janeiro a junho e julho a dezembro.

Esses números saem da rotina de lançamentos da serventia. O guia Livro-caixa do cartório mostra como registrá-los, e o Cartórios em números traz a arrecadação por Estado. A lista dos atos do CNJ está no acervo de provimentos.

Perguntas frequentes

Como consultar um cartório no CNJ?
Pelo serviço de consulta de serventias extrajudiciais do Justiça Aberta, no site do CNJ (link nas Fontes). Segundo o CNJ, ele informa a localização das serventias de qualquer município, com endereço, telefone e e-mail, e permite consultar a produtividade das serventias extrajudiciais. Os filtros e a aparência da tela são do CNJ e podem mudar: confira no próprio site.
O que é o Justiça Aberta?
É o banco de dados público da Corregedoria Nacional de Justiça, alimentado com dados do exercício das atividades notariais e de registro, para subsidiar o planejamento e a execução de políticas públicas (Provimento 218/2026, art. 136, que alterou o Código Nacional de Normas).
Quando o titular precisa atualizar o Justiça Aberta?
Até o dia 15 do mês seguinte ao de referência, com a atualização e a revisão integral dos dados exigidos, e semestralmente, até o 10º dia útil de janeiro e de julho, informando produtividade e arrecadação (art. 136-A, § 1º, I e II). Prazo que cai em sábado, domingo ou feriado vai para o primeiro dia útil seguinte (§ 2º).
Informar o Justiça Aberta substitui a escrituração fiscal?
Não. O Manual do Delegatário do Justiça Aberta (Corregedoria Nacional de Justiça, 23/03/2026) diz que as informações não têm natureza de escrituração fiscal ou contábil. O livro-caixa e o carnê-leão continuam sendo obrigações à parte.

Fontes