Serventia extrajudicial

Especialidades da serventia extrajudicial

A Lei 8.935/1994 (art. 5º) divide o serviço em especialidades. Uma serventia pode ter uma só ou várias; na base do CNJ, 73,9% das serventias acumulam mais de uma atribuição. Quantas serventias têm cada atribuição, sozinha ou com outras:

• Tabelionato de notas: escrituras, procurações, testamentos públicos, autenticações e reconhecimento de firma. 8.196 serventias têm essa atribuição.
• Tabelionato de protesto de títulos: protesto de títulos e outros documentos de dívida. 3.844 serventias têm essa atribuição.
• Registro de imóveis: matrícula, compra e venda, hipoteca, alienação fiduciária e demais direitos sobre imóveis. 3.707 serventias têm essa atribuição.
• Registro civil das pessoas naturais (RCPN): nascimento, casamento e óbito. 7.209 serventias têm essa atribuição.
• Registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas (RTD e RTDPJ): registro de documentos para valer contra terceiros e de atos constitutivos de associações, fundações e sociedades civis. A base do CNJ não traz contagem separada.
• Registro de contratos marítimos: contratos ligados à navegação marítima; é a especialidade mais rara. A base do CNJ não traz contagem separada.

A lei ainda prevê o oficial de registro de distribuição, que reparte os serviços entre serventias da mesma comarca. Quanto cada especialidade arrecada, por mediana, está em Quanto ganha um titular de cartório.

Titular, interino e substituto

• Titular: quem recebeu a delegação por concurso e responde pela serventia. Quem é e o que faz está em Titular de cartório.
• Interino: quem responde pelo expediente enquanto a delegação está vaga e aguarda concurso (Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º).
• Substituto: preposto que o titular escolhe entre os escreventes para substituí-lo nos afastamentos (art. 20).

Quantas serventias extrajudiciais existem

São 12.235 serventias com situação "Ativo" no Justiça Aberta, o sistema do CNJ, em dados de 10 de outubro de 2026. Por UF:

Fonte: Justiça Aberta, CNJ, agregada pela Acta Control; coleta de 10 de outubro de 2026. Mais recortes em Cartórios em números.

O que a serventia informa ao CNJ

Pelo Provimento 218/2026 (art. 136-A), o cadastro da serventia no Justiça Aberta é atualizado até o dia 15 de cada mês, e a produtividade e a arrecadação são informadas em janeiro e julho. Prazos, base legal e como localizar uma serventia no site do CNJ estão em Justiça Aberta do CNJ.

Perguntas frequentes

O que é serventia extrajudicial?

É o cartório: a unidade que presta, por delegação do Poder Público, os serviços notariais e de registro (Constituição, art. 236). Extrajudicial porque os atos são praticados fora do processo judicial, embora fiscalizados pelo Poder Judiciário.

Serventia extrajudicial e cartório são a mesma coisa?

Na prática, sim. "Serventia" é o termo técnico usado pela lei, pelo CNJ e pelos tribunais; "cartório" é o nome popular. Uma serventia pode reunir mais de uma especialidade.

Quantas serventias extrajudiciais existem no Brasil?

A base pública do CNJ (Justiça Aberta), importada pela Acta Control, lista 12.235 serventias com situação "Ativo", conforme dados de 10 de outubro de 2026. A contagem por UF está na tabela desta página. Entidades do setor publicam números diferentes porque usam outros critérios.

Quem responde pela serventia quando não há titular?

Quando a delegação fica vaga, a autoridade competente designa o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abre concurso (Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º). Na base do CNJ, 2.931 serventias ativas aparecem com interino.

O que a serventia precisa informar ao CNJ?

O cadastro da serventia no Justiça Aberta é atualizado até o dia 15 de cada mês, e a produtividade e a arrecadação são informadas em janeiro e julho (Provimento CN-CNJ 218/2026, art. 136-A). O detalhe está no guia do Justiça Aberta.